page30
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Recaita Federal do Brasil
Procuradoria‘Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSETIVA ÇOIl4 EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
.FIDERAit.E A DIVIDA ÁTIVA DA UNIÃO
Nome: L &B - AUDIO E VIDEO BROADCAST1NG LTDA
CNPJ: 20.420.268/0001-90
Ressalvado o direito de* a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima Identificado que Vierem a ser apuradas, é certificado que:
constam débitos adrilinistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n
°
5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN),
by
objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de Certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vendidos; e
constam.
nos sistemas da procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PdFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos Mediante bená ou direitos, ou Com embargoa da Fazenda PúbliCa em processos de
execução fisOal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para p
eafabeleCimerito matrii e sua
-
s filiais:a, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fuhdos'públicos da administração direta a ele vitiCuladáa. Refere-se A situação do
sujeito passivo no âmbito da'RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a d' do parágrafo único do art. lida Lei h
°
13:212, de 24 dé julho 'dê 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br
> ou <rittp://wwitpgfri.gov.b.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjuhta RFI3fPGFN n
° 1:751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:38:45 do dia 04/03/2022 <hora e data de Brasília>.
VOlidiaatt31/08/2022.
Código de Controle da certidão: 423F.FC0E.99F4.7E7E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.