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julgamento da proposta.
5.8.
Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado
somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o
encerramento do envio de lances.
6. DO ENVIO DA PROPOSTA
6.1.
O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos
seguintes campos:
6.1.1.
Valor unitário e total do item;
6.1.2. Marca;
6.1.3.
Fabricante;
6.1.4.
Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de
Referência;
6.2.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.
6.3.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no
fornecimento dos bens.
6.4.
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
6.5.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentação.
6.6.
Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de
contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas (Acórdão n° 1455/2018 -
TCU - Plenário);
6.6.1.
O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos
contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo
legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias
ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos
agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso
verificada a ocorrência de superfaturamento por sobre preço na execução do contrato.
7. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES
Edital do Pregão Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
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