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14.1.
Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.
DA GARANTIA CONTRATUAL DOS BENS
15.1.
Não haverá exigência de garantia contratual dos bens fornecidos na presente contratação.
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
16.1.
Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário o prazo de 05 (cinco) dias, contados a
partir da data de sua convocação, para assinar a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade
encontra-se nela fixado, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções
previstas neste Edital.
16.2.
Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a
assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura,
mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja
assinada e devolvida no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.
16.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá
ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s),
durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.
16.4.
Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de
todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição
do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições.
16.4.1.
Será incluído na ata, sob a forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os
bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do
certame;
DO TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE
17.1.
Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de
Contrato ou emitido instrumento equivalente.
17.2.
O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso
(Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas neste Edital.
17.2.1.
Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a
assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante
correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso a sistema de
Edital do Pregão Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
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