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habilitação.
9.17.
Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou
empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à
regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração
do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério
da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
9.18.
A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a
inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação,
seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma
restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
9.19.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
suspenderá a sessão, informando no "chat" a nova data e horário para sua continuidade..
9.20.
Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer
dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido
neste Edital.
9.21.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo
inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto
nos artigos 44 e 45 da LC n
2
123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação
da proposta subsequente.
9.22.
O licitante provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro item,
ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando as
•
exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente,
sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
9.22.1.
Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação recairá
sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a habilitação do
licitante nos remanescentes
9.23.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o licitante será
declarado vencedor.
10. DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA
10.1.
A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de
02 (duas)
horas,
a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:
Edital do Pregão Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
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