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histórico de demanda por laboratórionoealidade, ou pelo menos o percentual de demanda por
unidade da Federação;" (Acórdão n° 392/2011 — Plenário)
Documento de Formalização da Demanda
O Documento de Formaliza* da Demanda é procedimento
obrigatório
para o início dos trabalhos
pertinentes ao início da fase interna da licitação.
Compulsando os documentos que instruem o processo, identificamos o documento de formalização
da demanda às fis. 10/17.
Estudos Técnicos Preliminares
Necessidade da Contratação
De acordo com o Decreto federal n° 10.024/2019, estudo técnico preliminar é o "documento constitutivo
da primeira etapa do planejamento de uma contrata*, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução
ao problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, fundamenta o termo de
referência".
O Decreto federal n° 10.024/2019, em seu artigo 8
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, define que, quando necessário, o processo relativo ao
pregão eletrônico será instruído com estudo técnico preliminar. Esta regra indica a escorreita preocupação do regulamento
com a fase de planejamento, a qual, quando bem realizada, evita prejuízos advindos de uma concepção precipitada e
equivocada da pretensão contratual. Outrossim, o Decreto estabelece que esta confecção deve ser feita "quando
necessário", o que pressupõe a análise de que nem sempre será eficiente ou necessária a confecção deste instrumento,
previamente, ao termo de referência.
Como ressabido, esta definição sobre a necessidade ou não de utilização do estudo técnico preliminar
envolve matéria técnica de competência do pertinente setor do órgão assessorado. Nada obstante, convém advertir que, nas
hipóteses em que a pretensão contratual admite soluções diversas de atendimento pelo mercado ou necessidade de melhor
avaliação sobre a viabilidade da contratação, a realização de estudo técnico preliminar permite uma melhor reflexão da
equipe de planejamento, evitando uma formatação ineficiente ou inadequada do objeto licitatório.
Nesse prumo, vale suscitar interessante Jurisprudência do Tribunal de Contas da União:
Em licitações para aquisição de equipamentos, havendo no mercado diversos modelos que atendam
às necessidades da Administração, deve o órgão licitante identificar um conjunto representativo
desses modelos antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar
o direcionamento do certame para marca ou modelo específicos e a caracterizar a realização de
ampla pesquisa de mercado. (TCU. Acórdão 214/2020, Plenário. Representação, Relator Ministro
Aroldo Cedraz)
Especificações com potencial de restringir o caráter competitivo da licitação devem ser
adequadamente fundamentadas, com base em estudos técnicos que indiquem a sua essencialidade
para atender as necessidades do órgão ou da entidade contratante. (TCU. Acórdão 1973/2020,
Plenário. Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira).
Adotando-se o instrumento, pela nova sistemática, a justificativa da contratação deverá ser inserida como
parte dos Estudos Preliminares, ao invés de compor documento autônomo do processo.
Conclui-se que o estudo preliminar da Contratação aborda os aspectos essenciais para a licitação,
razoavelmente apresentando os requisitos necessários ao atendimento da demanda, versando, ainda, sobre a natureza do
contrato e sua duração, além de apresentar as possíveis práticas de sustentabilidade. O Estudo também identifica qual a
solução mais apropriada para suprir a necessidade administrativa e discorre sobre as providências preliminares à
contratação.
Convém alertar que a Administração deve evitar a inclusão de requisitos desnecessários, mantendo as
exigências de contrafação em nível que permita a satisfação plena do interesse público secundário, de um lado, e a maior
possibilidade de competição (ampla participação), de outro.