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Já o impedimento de ordem econômica se relaciona com o risco de o fracionamento aumentar o
preço unitário a ser pago pela Administração. Em uma economia de escala, o aumento de
quantitativos produz a redução dos preços. Por isso, não teria cabimento a Administração fracionar
as contratações se isso acarretar o aumento de seus custos.
Como se extrai, o fundamento jurídico do fracionamento consiste na ampliação das vantagens
econômicas para a Administração. Adota-se o fracionamento como instrumento de redução de
despesas administrativas. A possibilidade de participação de maior número de interessados não é o
objetivo imediato e primordial, mas via instrumental para obter melhores ofertas (em virtude do
aumento da competitividade). Logo, a Administração não pode justificar um fracionamento que
acarretar elevação de custos através do argumento de beneficio a um número maior de particulares.
(Março' Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
rr
edição,
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 440)
Importante lembrar que o TCU entende como obrigatória a adjudicação por item, nos editais das
licitações, cujo objeto é divisível, desde que não haja prejuízo à contratação ou complexo ou perda de economia de escala,
tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitante. Sempre bom lembrarmos sua
sedimentada
Súmula 247:
Súmula 247 do TCU - É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global,
nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto
seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de
escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não
dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto,
possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação
adequar-se a essa divisibilidade.
Realmente, em tese, a reunião de diversos objetos em um único grupo pode gerar perda da
competitividade, pelo impedimento à participação de empresas que atuem no mercado, com apenas parte do objeto
contratual ampliado.
Por outro lado, por vezes, a reunião pode servir positivamente à Administração, pelo ganho em economia
de escala ou pela vantagem no gerenciamento contratual, elementos que permitem o alcance de uma melhor proposta
econômica.
Indubitável que a decisão final envolve contornos técnicos e gerenciais específicos.
No caso em análise, o edital indica que a adjudicação será por itens (item 1.2 do edital, fls. 410),
opção que atende às recomendações do Tribunal de Contas da União.
DA NÃO APLICAÇÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
A adoção de certame exclusivo para ME/EPP (e equiparados) ou mesmo as cotas de 25% podem ser
afastadas. A própria LC 123/2006 estipulou situações que justificam a não adoção desses certames, de competitividade
restrita.
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
- (Revogado);
(Redação dada pela Lei Complementar n° 147, de 2014) (Produção de efeito)
- não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresasou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
- o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
nãofor vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do
objeto a ser contratado;
- a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei n° 8.666, de 21
dejunho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei,
nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno