page62
LG
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo
9.13.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço
patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 32 do Decreto rig 8.538, de 2015);
9.13.2.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de
balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade;
9.13.2.3. É admissivel o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.
9.13.2.4. Caso o licitante seja cooperativa, tais documentos deverão ser acompanhados da última
auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o artigo 112 da Lei n° 5.764, de 1971, ou de uma
declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador;
9.13.3. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de
índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação
das fórmulas:
SG
LC
Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
Ativo Circulante
Passivo Circulante
9.13.3.1. As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices
de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar,
considerados os riscos para a Administração, e, a critério da autoridade competente, o capital
mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou
do item pertinente.
9.14. Qualificação Técnica
9.14.1.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial
da empresa licitante.
9.15.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios
do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da
prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.16.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez
que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1.
A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de
Edital do Pregão Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
Peglna 14 de 24
H Mil A Manaus - Avenida Professor Ernanl Simão, n
2
1421, Cachoeirinha, Manaus-AM, CEP 69.065-390, Fone: (92) 2126-2077