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HMAM
"...a possibilidade de adesão para órgão não participante (ou seja, que não participou dos
procedimentos iniciais da licitação) não é uma obrigatoriedade a constar impensadamente em todos
os editais de pregões para registro de preços, ...mas sim uma medida anômala e excepcional, uma
faculdade que deve ser exercida de forma devidamente motivada" (TCU, Ac. n. 757/2015 —
Plenário — g.n.).
Mais recentemente tem-se o posicionamento do Ministro Bruno Dantas em trecho de seu voto exarado no
Acórdão 311/2018-Plenário:
"Conforme venho reiterando em diversos julgados sob a minha relatoria (a exemplo do item 9.3.4
do Acórdão 757/2015-TCU-Plenário e do item 9.3.2 do Acórdão 1.297/2015-TCU Plenário), resta
claro, à luz do art. 9°, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013, que a inserção de cláusula em
editais licitatórios permitindo a adesão tardia é uma faculdade do órgão gerenciador. Nessa esteira,
é certo que tal ato, embora discricionário, não prescinde de motivação. Tenho constatado que uma
cláusula deste tipo (permitindo a adesão tardia) é inserida deforma repetida e impensada em quase
todos os editais de pregões para Sistema de Registro de Preços.
No mais das vezes costuma-se
ggr,__qpe
sua inserção seria justificável
porque
traria alguma espécie de economia de escala
Todavia, trata-se invariavelmente de mera
alçgW•genérica,
sem nenhum lastro em estudos
técnicos relacionados especificamente ao
objeto
que se deseja licitar e realizados preliminarmente
à contratação que se
almejag.2)
Assim, a possibilidade de adesão só deve ser mantida se, efetivamente, através de estudos técnicos
relacionados especificamente ao objeto, reste demonstrada, de forma clara e objetiva, a pertinência da permissão, o que
deve ser amplamente justificado.
Consta a justificativa para a permissão de adesão tardia às fls. 372/373.
Nesse ponto,
recomenda-se que o consulente demonstre o beneficio que será obtido pela
possibilidade de adesão prevista no edital.
Insta dizer que a Administração deverá avaliar se a possibilidade de "carona"
trará maior vantajosidade (ex.: ganhos da economia de escala) ou competitividade ao certame ou, ainda, outro beneficio de
ordem prática que justifique a medida.
Caso contrário, excluir a previsão.
Minuta de Contrato ou Instrumento Substitutivo
No caso vertente, a autoridade assessorada irá formalizar instrumento contratual compatível com o
objeto da licitação, conforme fls. 499/502.
A presente minuta também foi lastreada em minutas disponibilizadas pela AGU, tornando desnecessárias
maiores observações jurídicas sobre seu conteúdo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, restrito ao exame dos aspectos jurídico-formais do processo, em atenção ao Artigo
38, parágrafo único, da Lei 8.666/93,
opinamos,
nos limites da análise jurídica e excluídos os aspectos técnicos e o juízo
de oportunidade e conveniência do ajuste,
pela não existência de óbices legais ao prosseguimento do presente
processo, porém o órgão deve observar as orientações contidas nos parágrafos negritados e sublinhados deste
parecer. Somente após o acatamento de todas as recomendações emitidas ao longo do parecer será possível dar-se o
prosseguimento do processo, nos seus demais termos, sem nova manifestação desta CJU.
Em resumo, o que não isenta o órgão de analisar integralmente este parecer, recomenda-se:
Atentar-se para os limites de contratação previstos no decreto n° 10.193, de 2019;
Certificar-se quanto à descrição do objeto da contratação, sem detalhes que possam frustrar o
caráter competitivo do certame;
Justificar o quantitativo com base em fatos concretos;
Certificar-se quanto à inexistência de atos impeditivos à realização da despesa;
Certificar-se de que a pesquisa de preços representa o valor de mercado;
Indicar a periodicidade da contratação;
Restituir os itens obrigatórios nas minutas e/ou justificar as supressões;
Atender todas as recomendações dadas na análise das minutas;
Atender as demais recomendações presentes no opinativo.