page70
resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
22.10.
Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do
licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme artigo
419 do Código Civil.
22.11.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo
que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o
procedimento previsto na Lei ne 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
22.12.
A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,
observado o princípio da proporcionalidade.
22.13.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
22.14.
As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de
Referência.
23. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
23.1.
Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor
da proposta do licitante mais bem classificado.
23.2.
A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do
certame em relação ao licitante melhor classificado.
23.3.
Havendo um ou mais licitantes que aceitem cotar suas propostas em valor igual ao do licitante
vencedor, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta individual apresentada
durante a fase competitiva.
23.4.
Esta ordem de classificação dos licitantes registrados deverá ser respeitada nas contratações e
somente será utilizada acaso o melhor colocado no certame não assine a ata ou tenha seu registro
cancelado nas hipóteses previstas nos artigos 20 e 21 do Decreto n°7.892/213.
24. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO
24.1.
Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer
pessoa poderá impugnar este Edital.
24.2.
A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail licitahmam@gmail.com
,
ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Rua Professor Ernani Simão, 1421, Cachoeirinha,
Manaus-AM, na Seção de aquisições licitações e contratos.
24.3.
Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos,
Edital do Pregão Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
Página 22 de 24
H Mil A Manaus-Avenida Professor Ernanl Simão, n2 1421, CachoelrInha, Manaus-AM, CEP 69,065-390, Fone: (92) 2126-2077