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decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da
impugnação.
24.4.
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
24.5.
Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao
Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública,
exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no Edital.
24.6.
O pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de (02) dois dias úteis,
contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis
pela elaboração do edital e dos anexos.
24.7.
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
24.7.1.
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada
pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação.
24.8.
As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os
participantes e a administração.
25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
25.1.
Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ma no sistema eletrônico.
25.2.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização
do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em
contrário, pelo Pregoeiro.
25.3.
Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o
111
horário de Brasília — DF.
25.4.
No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
25.5.
A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
25.6.
As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o
principio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
25.7.
Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a
Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da
Edital do Pregâo Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
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