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contratações
públicas),
recomenda,
no
documento Recommendation of the OECD Council on Fighting Bid Riggirig in Public Procurement, que se deve recorrer à
utilização de preços máximos de aquisição apenas quando estes se basearem em cuidadosa pesquisa de mercado e se as
entidades adjudicantes estiverem convencidas de que se tratam de preços muito competitivos, não devendo, esses preços
máximos, serem publicados; na verdade, "antes devem ser mantidos confidenciais durante o processo ou depositados
noutra autoridade pública" (Recommendation of the OECD Council on Fighting Bid Rigging in
Public
Procurement.
2012.
p.
8.
Disponível
em: hflp://www.oecd.org/competition/guidelinesforfigtügbidrigginginpublicprocurement.htm
. Acesso em 29 de setembro
de 2020.)
Decidido pela opção do orçamento sigiloso, o órgão deve definir como guardará o sigilo da estimativa de
custos realizada. Como a legislação brasileira, acertadamente, não esmiuçou este procedimento, normas internas devem
disciplinar de que forma isto será feito, estabelecendo a competência para a realização da estimativa de custos e a
responsabilidade pela guarda de seu sigilo (quando necessário) a determinado agente ou setor específico.
Por hora, não foram estabelecidos normas com os parâmetros para que se adote uma ou outra opção. A
decisão compete à autoridade que, evidentemente, deverá municiar-se das informações sobre o mercado do objeto licitado,
coletadas por ocasião do estudo técnico preliminar.
Como norte, nos parece plausível recomendar que a escolha recaia sobre a opção que amplie a
competitividade e, como consequência, tenha maior aptidão para a obtenção da melhor proposta.
Qualquer que seja a opção do Gestor, deverá ser devidamente motivada nos autos.
No caso, verifica-se que o Valor Total Estimado para a contratação consta no Termo de Referência,
item 17, à 11. 486, não havendo que se cogitar no seu caráter sigiloso.
Previsão de recursos orçamentários
A declaração de disponibilidade orçamentária com a respectiva indicação da classificação funcional
programática e da categoria econômica da despesa é uma imposição legal, conforme dispõe o artigo 10, IX, Lei 8.429, de
1992, e artigos 38 e 55 da Lei n°8.666, de 1993.
Cabe também alertar para que seja anexada a declaração sobre a adequação orçamentária e financeira para
fazer face às despesas, em conformidade com as normas constantes dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 04
de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atente-se que compete ao órgão verificar, previamente ao envio dos autos para análise do órgão de
assessoramento jurídico, a aplicabilidade da Orientação Normativa n° 52. do Advogado-Geral da União, a fim de dispensar
a necessidade da declaração acerca dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 2000:
"As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à
manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos
lei! do art. 16 da lei complementar n° 101, de 2000".
Em se tratando de licitação para Registro de Preços é aplicável a Orientação Normativa AGU n. 20/2009,
nos seguintes termos: "Na licitação para registro de Preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da
assinatura do contrato". Portanto, o órgão deverá zelar pelo seu cumprimento e promover a indicação em momento
anterior à celebração do contrato ou retirada do respectivo termo substitutivo.
No mesmo sentido o Decreto n° 7.892, de 2013, em seu artigo 7°, § 2°, e o Decreto n° 10.024, de 2019,
artigo 8°, inciso IV.
Designação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio
O art. 8°, inc. VI, do Decreto n° 10.024, de 2019 (pregão eletrônico) exige a comprovação da legitimidade
do pregoeiro e dos membros da equipe de apoio.
Por essa razão, consta nos autos o ato de designação do pregoeiro,
como também da respectiva equipe de apoio à fl. 366.
Intenção de Registro de Preços