page68
requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a
negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços.
DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO GERAL
18.1.
As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas no
Termo de Referência, anexo a este Edital.
DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO
19.1. Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de
Referência.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
20.1. As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
DO PAGAMENTO
21.1. As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este
Edital.
21.1.1.
É admitida a cessão de crédito decorrente da contrata* de que trata este Instrumento
Convocatório, nos termos do previsto na minuta contratual anexa a este Edital.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
22.1.
Comete infração administrativa, nos termos da Lei n2 10.520, de 2002, o licitante/adjudicatário
que:
22.1.1.
não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando
convocado dentro do prazo de validade da proposta;
22.1.2.
não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;
22.1.3.
apresentar documentação falsa;
22.1.4. deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
22.1.5.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
22.1.6.
não mantiver a proposta;
22.1.7. cometer fraude fiscal;
22.1.8. comportar-se de modo inidôneo;
22.2.
As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em
pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido
injustificadamente.
Edital do Pregai) Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
Página 20 de 24
H Mil A Manaus - Avenida Professor Ernani SInio, n2 1421, Cachoeirinha, Manaus-AM, CEP 69.065-390, Fone: (92) 2126-2077