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porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48.
(Redação dada pela Lei Complementar n°
147, de 2014)
Regulamentando o tema, o Decreto federal n° 8.538/2015 definiu as condições determinadas pelo
legislador:
Art. 10. Não se aplica o disposto nos art. fra ao art. 81
quando:
- não houver o mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas
ouempresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório;
- o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno
porte pão for vantajoso para a administração pública
9_11 roptesentar projuízo ao conjunto ou ao
p
n lexo do objoto a ser contratado, justificadamente;
- a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei
n° 8.666, de
1993,excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do
caput do referido art. 24, nas quais a
compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte,
observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput deste artigo; ou
- o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos
um dos objetivos previstos no art. IA
Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do
caput,
considera-se pão vantajosa a
contrataçã quando:
- resultar em preço_soperior ao valor estabelecido como referência. ou
- a natureza do bem serviço ou obra for
com a apllogçáo dos beneficios,
Neste prumo, o regulamento definiu diversas situações que justificam a não realização das licitações
diferenciadas.
Na hipótese em análise, o órgão optou por NÃO adotar as regras de licitações diferenciadas, o que
está acobertado pelas supracitadas alterações da LC 123/2006, sendo legítima a opção adotada.
Nada obstante é fundamental que a opção pela não adoção das regras de licitações diferenciadas
seja devidamente justificada nos autos, o que foi identificado através da manifestação constante às lis 375/376.
Observa-se que o item 4.1.2, fi. 441 do Edital, dispõe sobre a participação exclusiva para ME/EPP, o
que está correto levando-se em consideração o valor.
ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE LICITATÓRIA
65.
Compete à administração declarar que o objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilizar a
modalidade pregão. A Orientação Normativa n° 54, de 2014, da Advocacia-Geral da União, dispõe:
"Compete ao agente ou setor técnico da administração declarar que o objeto licitatório é de
natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o objeto corresponde a
obra ou serviço de engenharia, sendo atribuição do órgão jurídico analisar o devido enquadramento
da modalidade licitatória aplicável."
Vale salientar, em reforço, que o Decreto n° 10.024, de 2019, passou a dispor, nesse mesmo sentido:
Art. 3° (...)
1° A classificação de bens e serviços como comuns depende de exame predominantemente fático
ede natureza técnica.
Na concepção de Malva' Justen Filho, "bem ou serviço comum é aquele que se apresenta sob identidade e
características padronizadas e que se encontra disponível, a qualquer tempo, num mercado próprio" (Pregão —
Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. Editora Dialética, São Paulo, 2005, pág. 30).
Igualmente, nos termos do art. 1°, parágrafo único, da Lei n° 10.520, de 2002: