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17.
No caso concreto, verifica-se que ,o órgão sóliCitou• urgência na apreciação do processo, conforme
apresentado no documento anexado no sequencial 02 do Sapiens. Desta feita, a análise desta Consultoria
fundamenta-se em razão do disposto no art. 5°, inciso I, alínea c, da Portaria Normativa CGU/AGU n° 1, de 02 de
março de 2021 (se relacionar a processo distribuído à equipe residente, com base no art. 13, inciso II, da Portaria
AGU n° 14, de 2020).
LIMITES DE GOVERNANÇA
18.
No âmbito do Poder Executivo Federal, o Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019, estabeleceu
limites e instâncias de govemança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e
passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
19.
Em relação aos contratos administrativos, para atividades de custeio em geral, o artigo 3° do referido
Decreto define algumas regras que precisam ser respeitadas, notadamente em relação à competência para a celebração de
novos contratos de aquisição:
Art. 3° A celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos
administrativos em vigor relativos a atividades de custeio serão autorizadas em ato do Ministro de
Estado ou do titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República.
§ 1° Para os contratos de qualquer valor, a competência de que trata o
caput poderá ser delegada
às seguintes autoridades, permitida a subdelegação na forma do § 2°:
titulares de cargos de natureza especial;
dirigentes máximos das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado; eIII -
dirigentes máximos das entidades vinculadas.
§ 2° Para os contratos com valor inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a
competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada aos subsecretários de
planejamento, orçamento e administração ou à autoridade equivalente, permitida a subdelegação
nos termos do disposto no § 3°.
§ 3° Para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a
competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada aos coordenadores ou aos
chefes das unidades administrativas dos órgãos ou das entidades, vedada a subdelegação.
20.
Uma vez que foge às atribuições deste órgão de assessoramento jurídico investigar ou auditar eventual
existência de delegação de competência, a autoridade assistida deve se certificar sobre a natureza da atividade a ser
contratada — se constitui ou não atividade de custeio —, adotando as providências necessárias, se for o caso, para aferir se a
autoridade indicada na minuta possui competência para a representar a União na celebração do contrato a ser fumado.
AVALIAÇÃO DE CONFORMIDADE LEGAL
21.
Nos termos do que dispõe a Orientação Normativa SEGES n° 02, de 2016, a qual prevê em seu artigo 1°
que "Os pregoeiros e as equipes de apoio deverão adotar nos processos de aquisição de materiais e serviços as listas de
verificação constantes dos Anexos
I
e II, visando o aperfeiçoamento dos procedimentos realizados nos pregões
eletrônicos", sugerimos que os processos de aquisição sejam instruídos com as referidas listas de verificações.
22.
A Advocacia-Geral da União também dispõe de Check-Lists previamente elaborados para os diversos
tipos
de
contratações,
de
preenchimento
facultativo,
encontrando-se
dispostas
no
site
http://www.agu.gov.bripage/content/detail/id_conteudo/244390,
servindo de excelente instrumento de apoio para que seja
aferida a correção da instrução, sem prejuízo da obrigatória adoção da ON SEGES/MP n. 02, de 2016.
23.
No presente caso o órgão realizou a avaliação de conformidade legal, anexando a lista constante do
Anexo I da ON SEGES/MP n. 02, de 2016 às fls. 50
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08.
PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
24.
O Decreto n. 10.024, de 2019, estabeleceu a fase de "planejamento da contratação" como a primeira etapa
do procedimento de contratação pública. O normativo mencionado trata no seu art. 14 sobre os procedimentos a serem
adotados para o planejamento da contrata*, que compreendem a elaboração e aprovação do Estudo Técnico Preliminar -