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d)
9.12. Regularidade fiscal e trabalhista:
9.12.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas
Físicas, conforme o caso;
9.12.2. prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da
União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da
Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
9.12.3. prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4. prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 12 de maio de 1943;
9.12.5.
prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.12.6. prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7.
caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto
licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio
ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.8.
Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de
2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratadas
no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de
regularização previsto no art. 42, §12 do Decreto n° 8.538, de 2015.
9.13. Qualificação econômico-financeira
9.13.1.
Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica;
9.13.2.
Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais
quando encerrado ha mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;
Edital do Pregão Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
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