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13.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial,
para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
13.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
14.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução, por se tratar de aquisições com pronta
entrega do objeto.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei n° 10.520, de 2002, a Contratada que:
falhar na execução do contrato, pela inexecução, total ou parcial, de quaisquer das obrigações
assumidas na contratação;
ensejar o retardamento da execução do objeto;
falhar ou fraudar na execução do contrato;
comportar-se de modo iniclôneo; ou
cometer fraude fiscal;
15.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções:
Advertência por escrito,
quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações contratuais
consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos significativos
para o serviço contratado;
Multa:
multa moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da
parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
multa compensatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de
inexecução total do objeto;
Suspensão de licitar e impedimento de contratar
com o órgão, entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até
Termo de Referência do Pregão Eletrônico 06/2022 NUP 64581.001480/2022-39
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