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Art. 1° Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de
pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles
cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais no mercado.
Ademais, segundo o §1°, do artigo 1°, do Decreto n° 10.024, de 2019, a aquisição de bens e serviços
comuns na Administração Pública deve ser empreendida, obrigatoriamente, através da modalidade Pregão, na forma
eletrônica, de maneira que a escolha do Administrador se encontra em conformidade com o regime jurídico pertinente
Art. 1° Este Decreto regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a
aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia,
e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
1° A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração
públicafederal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória.
Ainda quanto a este aspecto, o Decreto n° 10.024, de 2019, no §2°, do artigo 3°, passou a dispor que "os
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bens e serviços que envolverem o desenvolvimento de soluções especificas de natureza intelectual, científica e técnica,
caso possam ser definidos nos termos do disposto no inciso II do caput, serão licitados por pregão, na forma eletrônica."
O presente procedimento licitatório é destinado à aquisição de bens comuns (item 4.1 do Til, fls.
475), conforme classificação empreendida pelo órgão.
Atestada a natureza comum dos bens destinados à aquisição pretendidos, nos termos do art. 1°, parágrafo
único, da Lei n° 10.520, de 2002, julga-se adequada a opção do órgão pela contrata* mediante pregão.
Ademais, segundo o art. 1°, §1°, do Decreto n° 10.024, de 2019, a aquisição de bens e serviços comuns na
Administração Pública deve ser empreendida obrigatoriamente através da modalidade Pregão em sua forma eletrônica, de
maneira que a escolha do Administrador se encontra em conformidade com o regime jurídico pertinente.
Sobre registro de preços, destaca-se o posicionamento da Corte Federal de Contas, ACÓRDÃO N°
2037/2019 — TCU, que adverte para uma avaliação mais incisiva nos processos que utilizam o pregão para registro de
preços:
9.6.
determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte que, em reforço ao
constante do item 9.3 do Acórdão 757/2015-Plenário, oriente suas unidades sobre a necessidade
de sempre avaliar os seguintes aspectos em processos envolvendo pregões para registro de preços:
•
9.6.1. a c:vigência e o teor da justificativa para eventual previsão no edital da possibilidade de
adesão à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes - art
90,
inciso Hl,
in fine, do Decreto 7.892/2013;
9.6.2. a hipótese autorizadora para adoção do sistema de registro de preços, indicando se seria o
caso de contrafações frequentes e entregas parceladas (e não de contrafação e entrega únicas), ou
de atendimento a vários órgãos (e não apenas um), ou de impossibilidade de definição prévia do
quantitativo a ser demandado (e não de serviços mensurados com antecedência) - art. 3° do
Decreto 7.892/2013 e Acórdãos 113 e 1.737/2012, ambos do Plenário;
9.6.3.
obrigatoriedade da adjudicação por item como rega geral, tendo em vista o objetivo de
propiciar a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a
adjudicação por preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além
de incompatível com a aquisição futura por itens - arts. 3°, ,sS 1°, inciso I, 15, inciso IY, e 23, §§ I°
e 2°, da Lei 8.666/1993, e Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos do Plenário.
(Ac. n°2037/2019 - TCU - Plenário, g.n.)