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LC
HMAPA
IV - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso,
com os preços doitéMkho mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os
constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de
julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;
(grifo nosso)
O Decreto n° 10.024, de 2019, estabelece:
Art. 3° Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
XI - termo de referência - documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que
deverá conter:
a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões
de desempenho e qualidade estabelecidos e das condições de entrega do objeto, com as seguintes
informações:
c•-)
2. o valor estimado do objeto da licitnção demonstrado em planilhas, de acordo com o preço de
mercado; e
Art. 8° O processo relativo ao pregão, na forma eletrônica, será instruído com os seguintes
documentos, no mínimo:
(...)
III- planilha estimativa de despesa;
Considerando que a função consultiva deve proporcionar à Autoridade o máximo de segurança possível
para a prática do ato, não se pode deixar de alertar a necessidade de fixar o valor de referência de uma contratação com
embasamento técnico suficiente que permita constatar, pelo menos aproximadamente, o valor justo a ser pago.
Ademais, que a correta estimativa do valor contratual é essencial para a verificação da necessidade ou não
de se proceder à licitação de participação exclusiva das microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 60
do Decreto n° 8.538 de 2015 e as Cooperativas enquadradas no art. 34, da Lei n° 11.488, de 2007.
Insta destacar que as diligências concernentes à pesquisa de preços não se resumem à simples anexação de
orçamentos das empresas nos autos, cabendo ao responsável a análise detida de cada proposta, não apenas sob seu aspecto
formal (identificação da empresa, idoneidade, compatibilidade da sua finalidade social com o objeto da licitação, etc.),
como do seu teor. É de bom alvitre alertar ao órgão para a importância da congruência entre os preços das propostas,
considerando que eventuais valores desarrazoados ou evidentemente inexequíveis podem distorcer os resultados das
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pesquisas efetuadas, de maneira que cumprirá ao órgão o discernimento sobre os orçamentos efetivamente aptos a
comporem a planilha de preços, podendo até serem excluídos aqueles demasiadamente discrepantes dos demais.
Salienta-se que é de inteira responsabilidade da autoridade contratante a verificação quanto à
plausibilidade dos valores apresentados. Como sempre, frise-se que os membros desta Consultoria Jurídica não detêm
competência legal, conhecimento especializado ou mesmo ferramentas para avaliar a adequação das avaliações de preços
realizadas nos processos submetidos à análise jurídica. A responsabilidade pela idoneidade e lisura de tais atos recai
integralmente sobre os agentes do órgão promotor da licitação, conforme bem ressaltado pela doutrina de Jessé
Torres Pereira Junior e Matinês Restelatto Dotti:
"A aceitação de proposta com sobrepreço pelo pregoeiro ou comissão de licitação, seguida da
homologação do procedimento licitatório pela autoridade competente, sujeita-os a
responsabilidade, solidariamente com o agente que realizou a pesquisa de preços. O mesmo pode
ocorrer com a autoridade superior competente pela ratificação dos atos do processo da contratação
direta e o responsável pela pesquisa de preços.
A aceitação de oferta inexequível, de que resulte a inexecução do objeto em razão da
impossibilidade de o contratado cobrir os custos da contratação, também atrai a responsabilidade
desses agentes (o que realizou a pesquisa de preços, o pregoeiro, os integrantes da comissão de
licitação e a autoridade que homologou o procedimento ou ratificou os atos praticados no processo
da contratação direta). Em ambas as hipóteses — inexequibilidade ou sobrepreço será necessário
aquilatar a conduta de cada um desses agentes e as circunstâncias em que atuaram, para o efeito de