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ETP e do Termo de Referência - TR, elaboração do
,
Edital, definição .das exigências de habilitação, sanções e demais
condições contratuais e, por fim, a designação do pregoeiro e da respectiva equipe de apoio.
Ora, a elaboração do ETP pressupõe prévia formalização da demanda no âmbito administrativo, porquanto
esse é o documento que fundamenta a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. Por outro lado, a efetividade do
planejamento da contratação depende da análise dos riscos envolvidos na contratação, do qual também depende a
conclusão da sua viabilidade.
CAUTELAS QUANTO À ESPECIFICAÇÃO E FORMATAÇÃO DO OBJETO
É responsabilidade do órgão licitante, com base em critérios objetivos, e obedecendo aos parâmetros legais
eventualmente existentes, definir os limites da necessidade a ser atendida e a melhor forma de atendê-la. Numa licitação,
deve descrever de forma completa as características e requisitos dos materiais e serviços a serem prestados, além das
obrigações envolvidas, pois desses elementos depende a boa execução do contrato.
Por tal motivo, não nos manifestaremos sobre o conteúdo técnico ou discricionário da especificação e
formatação do objeto.
Contudo, devemos abordar alguns aspectos fundamentais que, embora se aproximem do campo técnico,
também influem na legalidade do feito e, portanto, não podem ser ignorados.
Nível de detalhamento da descrição dos serviços: Nos termos do art. 3
0
, II, da Lei n° 10.520/2002, "a
ao
definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem a competição".
Conforme a Súmula TCU n° 177, "a definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra
indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é
subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais, das condições básicas
da licitação (...)".
Em julgado da mesma Corte, restou sedimentado que "a prestação devida é condição básica para a criação
de obrigação entre as partes. Nesse sentido, o art. 6°, IX, c, da Lei 8.666, de 1993 impõe como obrigatória a identificação
dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra ou serviço. Nessa mesma linha, o art. 47
do mesmo diploma informa que nas licitações para a execução de obras e serviços, quando for adotada a modalidade de
execução de empreitada por preço global, a Administração deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os
elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo
conhecimento do objeto da licitação."
Aliás, nos termos do art. 7
0
, § 4
0
, da Lei n° 8.666/93, é vedada a inclusão, no objeto da licitação, de
fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões
reais do projeto básico ou executivo. Já o art. 15, § 7
0
, II, estipula que a definição das unidades e das quantidades a serem
adquiridas deve dar-se em função do consumo e utilização prováveis, mediante o recurso, sempre que possível, a
adequadas técnicas de estimação.
33.
Trata-se de elemento essencial da fase de planejamento da licitação, para a qual o TCU tem dado bastante
atenção, como revelam os seguintes julgados:
"1.5.1.4. efetue, tendo por base estudos do provável consumo do objeto licitado, estimativas
consistentes de quantitativos que deverão ser adquiridos ao longo da vigência do contrato, nos
termos do art. 7
0
, § 4
0
, da Lei n° 8.666/1993, e faça-as constar do edital da licitação, juntamente
com a previsão do valor total a ser contratado;" (Acórdão n° 2.986/2009 — Plenário)
"9.1.3.7 justifique, quando da realização de procedimentos licitatórios futuros, no âmbito dos
projetos básicos ou dos termos de referência, as estimativas dos quantitativos dos objetos a serem
licitados, em atendimento ao disposto no art. 6°, IX, da Lei 8.666/1993;" (Acórdão n° 1.936/2009 —
Plenário)
"9.7. alertar (...) a Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às seguintes impropriedades
constatadas: 9.7.1. não demonstração, a tempo e de forma inequívoca, no âmbito do processo, da
motivação para o quantitativo de licenças adquiridas, comprovando que tal quantitativo seja
especificado rigorosamente de acordo com a quantidade de máquinas existentes no órgão e, se for
o caso, com suas necessidades futuras, decorrente do descumprimento dos arts. 2° e 50 da Lei n°
9.784/99, o art. 15, § 7°, inciso II, da Lei n° 8.666/93 e o art. 2°, inciso II, do Decreto n° 2.271/97;"
(Acórdão n° 2.917/2010 — Plenário)
"9.3.2. em observância aos arts. 14 e 15, § 7
0
, II, ambos da Lei n° 8.666/93, informar como o órgão
estimou o consumo mensal de insumos para a Rede Nacional de Laboratórios, (...) apresentando o