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O Plano de Logística Sustentável é uma ferramenta de gestão e planejamento que permite estabelecer
práticas de sustentabilidade e racionalização dos gastos nos processos administrativos. O compromisso com a
sustentabilidade melhora a qualidade do gasto público, combate o desperdício, promove a redução de consumo, além de
melhoria no ambiente de trabalho.
Nos termos do artigo acima transcrito, observa-se que as dimensões a serem consideradas são: econômica,
social, ambiental e cultural, no mínimo. Nesse sentido, cumpre ressaltar que o órgão assessorado deve: a) avaliar se há
incidência de critérios e práticas de sustentabilidade no caso concreto; b) indicar a(s) dimensão(ões) dessa incidência; e c)
definir condições para sua aplicação (artigo 2°, § 1°, Decreto n° 10.024, de 2019). Sobre as diversas dimensões, há
subsídios orientadores no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis, disponível no site da AGU.
Na escolha de produtos sustentáveis, segundo os termos do inciso XI do artigo 7° da Lei n° 12.305, de
2010, deve-se priorizar: produtos que podem gerar menos perdas; ser recicláveis; ser mais duráveis; que possuam menos
substâncias tóxicas ou prejudiciais à saúde; e que gastem menos energia na sua produção.
Na especificação técnica do objeto a ser adquirido, recomendamos, como subsídio, a utilização do
Catálogo de Materiais Sustentáveis do Ministério da Economia. O CATMAT permite identificar itens de materiais
sustentáveis que poderão ser adquiridos em substituição a itens similares
Acresça-se que é obrigação do gestor público, antes do encaminhamento do processo administrativo para
parecer jurídico, a consulta e a inserção nas minutas correspondentes das previsões legais constantes no Guia Nacional de
Contratações Sustentáveis.
Sobre a utilização do Guia, manifestou-se o Tribunal de Contas da União:
Como boa prática •
pode-se citar a publicação do Guia Nacional de Licitações Sustentáveis
(BRASIL, 2016c) , pelo Núcleo Especializado em Sustentabilidade, Licitações e Contratos (NESLIC), integrante da
Consultoria-Geral da União - CGU, da Advocacia-Geral da União.
204. A obra tem como objetivo oferecer segurança jurídica aos gestores públicos na
implementação de práticas socioambientais, de acordo com o art. 3° da Lei 8.666/1993 (BRASIL,
1993) . O guia apresenta critérios, práticas e diretrizes de sustentabilidade e traz orientações sobre
planejamento e avaliação da necessidade de contratação. (TCU — Acórdão 1056/2017 — Plenário)
Registre-se que há possibilidade, mediante motivação administrativa constante do processo administrativo,
de serem inseridos outros requisitos de sustentabilidade além das legalmente previstas e constantes do Guia, desde que
observados os demais princípios licitatórios.
Além do Guia Nacional, podem ser inseridos critérios de sustentabilidade nos pregões, com base no art. 5°
da N n° 01/2010 do MPOG. Ressalte-se, entretanto, que a indicação genérica de normas ambientais não supre o comando
legal, pois os critérios de sustentabilidade devem constar detalhadamente nas especificações técnicas, no edital e/ou no
contrato, devendo tal detalhamento ser providenciado.
4,
94.
Por vezes, a exigência de determinado requisito ambiental deriva de imposição normativa, editada pelos
órgãos de proteção ao meio ambiente (Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, IBAMA, Ministério do Meio
Ambiente, etc.). Nesses casos, a especificação técnica do objeto deve ser definida de acordo com as determinações da
norma vigente, a depender do tipo de produto, recomendando-se o foco nos seguintes temas, quando cabíveis: promoção
do descarte, coleta e reciclagem dos materiais, gerenciamento de resíduos, redução no índice de emissão de gases e
poluição (vide o Guia Nacional para uma lista abrangente de objetos sujeitos a disposições normativas de caráter
ambiental).
Deve-se mencionar, ainda, que a Lei n° 12.187, de 2009— Política Nacional sobre Mudança do Clima, em
especial, em seu artigo 6°, XII, adotou o uso do poder de compra do Estado como um importante instrumento para
implementar a política de mudanças climáticas.
Em síntese, no tocante à promoção do desenvolvimento nacional sustentável previsto no artigo 3°, "caput",
da Lei n° 8.666, de 1993, deverão ser tomados os seguintes cuidados gerais pelos gestores públicos em aquisições:
definir os critérios e práticas sustentáveis objetivamente, e em adequação ao objeto da
contratação pretendida, como especificação técnica do objeto, obrigação da contratada ou requisito
previsto em lei especial combinado com o art. 28, V, segunda parte, ou art. 30, IV, ambos da Lei n°
8.666, de 1993;
verificar se os critérios e práticas sustentáveis especificados preservam o caráter competitivo do
certame; e,