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DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS E FORMA DE SELEÇÃO DO
FORNECEDOR
4.1.
Trata-se de serviço comum a ser contratado mediante dispensa de licitação, com fulcro
no inciso II, do art. 75, da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021.
4.2.
Os serviços a serem contratados enquadram-se nos pressupostos do Decreto n° 9.507, de
21 de setembro de 2018, não se constituindo em quaisquer das atividades, previstas no art. 3° do
aludido decreto, cuja execução indireta é vedada.
4.3.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da
Contratada e a Administração Contratante, vedando-se qualquer relação entre estes que
caracterize pessoalidade e subordinação direta.
4.4.
Por se tratar de dispensa de licitação, após a realização e conferência da pesquisa de
preços, o Fornecedor será escolhido mediante atendimento ao princípio da economicidade, sendo
contratado aquele que ofertar a proposta de menor valor, desde que atenda aos requisitos
estabelecidos neste instrumento.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
5.1.
Os requisitos da contratação abrangem o seguinte:
5.1.1. Os serviços especificados nos itens deverão obedecer a todas as normas técnicas e demais
legislações vigentes. Deverão atender a todos os requisitos de quantidade, qualidade e
rendimento, conforme especificação e normas técnicas de cada item, com garantia total dos
serviços;
5.1.2. Adotar todas as medidas de segurança para a perfeita manutenção dos bebedouros,
empregando equipamento de proteção individual e maquinários dentro das especificações dos
órgãos reguladores e com manutenções previstas executadas, assim como profissionais
habilitados para operá-los.
5.1.3. A empresa será responsável pela visita prévia e verificação da área indicada pela
administração, validando as condições físicas para perfeita manutenção com segurança, e
funcionamento, de modo a prestar um assessoramento técnico prévio, devendo manifestar-se por
escrito a respeito.
5.1.4. A contratação de firma para realização dos referidos serviços, observará a Instrução
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico Modelo para Dispensa — Serviços - Adaptado
Atualização: Malo/2021