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15.4.1.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do
fornecedor contratado, deverão ser tomadas as providências previstas no do art. 31 da Instrução
Normativa n°3, de 26 de abril de 2018.
15.5. O setor competente para proceder ao pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
15.5.1.
O prazo de validade;
15.5.2.
A data da emissão;
15.5.3.
Os dados do contrato e do órgão contratante;
15.5.4.
O período de prestação dos serviços;
15.5.5.
O valor a pagar; e
15.5.6.
Eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
15.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da
regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
15.7. Nos termos do item 1, do Anexo VIIhA da Instrução Normativa SEGES/MP n° 05, de
2017, será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada,
sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
15.7.1.
Não produziu os resultados acordados;
15.7.2.
Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade
mínima exigida;
15.7.3.
Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do
serviço, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
15.8. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem
bancária para pagamento.
15.9. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a
manutenção das condições de habilitação exigidas neste Projeto Básico.
15.10. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será
providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize
Câmara Nacional de Modelos de Udtações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico Modelo para Dispensa - Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021