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Cumprir quaisquer dos itens do Projeto Básico e
seus Anexos não previstos nesta tabela de multas,
após reincidência formalmente notificada pelo
órgão fiscalizador, por item e por ocorrência;
03
10
Indicar e manter durante a execução do contrato
os prepostos previstos no Projeto Básico/contrato;
01
11
Providenciar treinamento para seus funcionários
conforme previsto na relação de obrigações da
CONTRATADA
01
20.5.
Também ficam sujeitas às penalidades do art. 156, III e IV da Lei n° 14.133, de 2021, as
empresas ou profissionais que:
20.5.1.
Tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no
recolhimento de quaisquer tributos;
20.5.2.
Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
20.5.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de
atos ilícitos praticados.
20.6.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-
se o procedimento previsto na Lei n° 14.133, de 2021, e subsidiariamente a Lei n° 9.784, de
1999.
20.7.
As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a
serem pagos, ou recolhidos em favor da União, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o
caso, serão inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente.
20.7.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
20.8.
Caso o valor da multa não seja suficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta
do contratado, a União ou Entidade poderá cobrar o valor remanescente judicialmente, conforme
artigo 419 do Código Civil.
Câmara Nacional de Modelos de Lidtações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico - Modelo para Dispensa - Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021