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ANEXO 1— DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1
Habilitação jurídica:
1.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
1.2
Em se tratando de Microempreendedor Individual — ME!: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;
1.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatõrio de seus administradores;
1.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
funcionamento no Pais;
1.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva.
2
Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas
Físicas, conforme o caso;
2.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida
Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos
termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
2.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943;
2.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal,
relativo ao
domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto
contratual;
2.6
Prova de regularidade com a Fazenda Estadual elou Municipal
do domicílio ou sede do
fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados
ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da
Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
3
Qualificação Econômico-Financeira:
3.1
Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
Camara Nacional de Modelos de Ucitao3es e Contratos —CNMLC/COUNGU
Aviso de Dispensa Eletreelca — Lei n• 14.133/21 e IN SEGES/ME n° 67/2021
Versa°, Agostam2021