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7.5.
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação
das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas
pelo fornecedor durante a vigência do contrato.
8.
SANÇÕES
8.1.
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações
previstas no art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1.
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2.
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3.
Dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5.
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
8.1.6.
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7.
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
8.1.8.
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
8.1.9.
Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10.
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.10.1.
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto
às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de
lances.
8.1.11.
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.12. Praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
8.2.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores
ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta,quando não
se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado
do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens
8.1.1 a 8.1.12;
C)
Impedimento de licitar e contratamo âmbito da Administração Pública direta e indireta
do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos
dos subitens 8.1.2 a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a
imposição de penalidade mais grave;
d)
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de
licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes
Camara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos — CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica — Lei n7 14.133/21 e IN SEGES/ME n° 67/2021
Versão: Agosto/2021