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3.9.2.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de
2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.9.3.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta
e seus anexos;
3.9.4.
Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema,
assumindo como firmes e verdadeiras;
3.9.5.
Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para
reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n°8.213/91.
3.9.6.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do artigo 7
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, XXXIII, da Constituição;
FASE DE LANCES
4.1.
A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão
pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos,
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de
lances também já previsto neste aviso.
4.2.
Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances
exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu
recebimento e do valor consignado no registro.
4.2.1.
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.3.
O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1.
O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja
vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema,
sendo tais lances definidos como "lances intermediários" para os fins deste Aviso de
Contratação Direta.
4.4.
Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e
registrado primeiro no sistema.
4.5.
Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6.
Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7.
Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente
de classificação.
4.7.1.
O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no
horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou
mecanismo similar.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
5.1.
Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em
primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao
estipulado para a contratação.
5.2.
No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração,
poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
Câmara Nadonal de Modelos de Licitações e Contratos - CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica - Lei n° 14.133/21 e IN SEGES/ME n' 67/2021
Versão: Agosto/2021