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apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, após
solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.
6.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos
mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação
à integridade do documento digital.
6.6.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará
dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da
apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.
6.7.
O fornecedor provisoriamente vencedor em um item, que estiver concorrendo em outro
item, ficará obrigado a comprovar os requisitos de habilitação cumulativamente, isto é, somando
as exigências do item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim
sucessivamente, sob pena de inabilitação, além da aplicação das sanções cabíveis.
6.7.1. Não havendo a comprovação cumulativa dos requisitos de habilitação, a inabilitação
recairá sobre o(s) item(ns) de menor(es) valor(es) cuja retirada(s) seja(m) suficiente(s) para a
habilitação do fornecedor nos remanescentes.
6.8.
Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não
apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
6.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou
entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação,
até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de
habilitação
6.9.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
7.
CONTRATAÇÃO
7.1.
Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado
Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.
7.2.
O adjudicatário terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua
convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o
caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.2.1. O prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou
instrumento equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação
justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
7.3.
O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa
adjudicada, implica no reconhecimento de que:
7.3.1. Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições da Lei n° 14.133, de 2021;
7.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação
Direta e seus anexos;
7.3.3. A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos
137 e 138 da Lei n° 14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos
137a 139 da mesma Lei.
7.4.
O prazo de vigência da contratação é de cinco mesesprorrogável conforme previsão nos
anexos a este Aviso de Contratação Direta.
Cámara Nacional de Modelos de Udtaceras e Contratos - CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica - Lei 014.133/21 e IN SEGES/ME n
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67/2021
Versão: Agosto/2021