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financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento
da parcela é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM =IxN x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga.
I = índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
( 6 / 100 )
I = 0,00016438
I = (TX)
1=
365
TX := Percentual da taxa anual = 6%
16
DA CONTA-DEPÓSITO VINCULADA
16.1 Não aplicável, em razão da natureza do serviço, em função da inexistência da prestação
de serviço de dedicação exclusiva de mão de obra.
17
DO PAGAMENTO PELO FATO GERADOR
17.1 Não aplicável, em razão da natureza do serviço, em função da inexistência da prestação
de serviço de dedicação exclusiva de mão de obra.
18 REAJUSTE
18.1
Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da assinatura do
contrato ou ata.
19
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
19.1
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
19.2
Não haverá fornecimento de mão de obra, não ensejando uma prerrogativa legal.
Câmara Nacional de Modelos de licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico - Modelo para Dispensa — Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021