page43
10.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como
as regras de acessibilidade previstas na legislação, quando a contratada houver se beneficiado da
preferência estabelecida pela Lei n° 13.146, de 2015.
10.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
10.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos
quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores
futuros e incertos, tais como os valores providos com o quantitativo de vale transporte, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o
atendimento do objeto deste Projeto Básico, conforme art. 119, da Lei n° 14.133, de 2021.
10.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal,
as normas de segurança da Contratante;
10.21. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os
materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a
observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
10.22. Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, "a"e
"b", do Anexo VII — F da Instrução Normativa SEGES/MP n° 5, de 25/05/2017:
10.22.1.
O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre
as eventuais adequações e atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de
cada parcela, de forma permanente, permitindo à Contratante distribuir, alterar e utilizar os
mesmos sem limitações;
10.22.2.
Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, das
documentações produzidas e congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do
contrato, inclusive aqueles produzidos por terceiros subcontratados, ficando proibida a sua
utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob pena de multa, sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis.
10.23. Disponibilizar à Contratante os empregados devidamente uniformizados e identificados
por meio de crachá, além de provê-los com os Equipamentos de Proteção Individual - EPI,
quando for o caso.
Câmara Nacional de Modelos de Udtações e Contratos Administrativos da Consultoda-Geral da União
Projeto Básico - Modelo para Dispensa- Serviços. Adaptado
Atualização, Maio/2021