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inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o
ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.4.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário); e
2.2.5.
Sociedades cooperativas.
3.
INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA
PROPOSTA INICIAL
3.1.
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento
de sua proposta inicial, na forma deste item.
3.2.
O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta,
encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a
descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o
horário estabelecidos para abertura do procedimento.
3.2.1.
A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos
custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis
trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de
ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
3.3.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a
Contratada.
3.4.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou
indiretamente na prestação dos serviços;
3.4.1.
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de
exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer
alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais
variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da
empresa nos últimos doze meses.
3.6.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão
retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.7.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições
nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o
compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à
perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8.
Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO
poderão retirá-la,
substituí-la ou modificá-la;
3.9.
No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar "sim" ou
"não" em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
3.9.1. Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Câmara Nacional de Modelos de Lidtações e Contratos — CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica — Lei n° 14.133/21 e IN SEGES/ME n° 67/2021
Versão: Agosto/2021