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20.2.2.6.
as penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas
independentes entre si.
20.2.3. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão', entidade ou unidade
administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até
dois anos;
20.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre
que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
20.3.
As sanções previstas acima poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com as
de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.
20.4.
Para efeito de aplicação de multas, às infrações são atribuídos graus, de acordo com as
tabelas 1 e 2:
Tabela 1
GRAU
CORRESPONDÊNCIA
0,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
2
0,4% ao dia sobre o valor mensal do contrato
3
0,8% ao dia sobre o valor mensal do contrato
4
1,6% ao dia sobre o valor mensal do contrato
5
3,2% ao dia sobre o valor mensal do contrato
Tabela 2
INFRAÇÃO
ITEM
DESCRIÇÃO
GRAU
Câmara Nacional de Modelos de Lidtações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico Modelo para Dispensa — Serviços - Adaptado
Atualização: maio/2021