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SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inickineas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consuitar_requerido.php).
Lista de Iniclôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União —TCU
(https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=INABILITADO:INIDONEOS);
Obs. 2: Para a consulta de situação de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das
alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
(https://certidoesaptapps.tcu.gov.br/)
21
Art. 6°, III, da Lei n° 10.522/02. Obs.: Atente-se que o cadastro do CADIN é meramente informativo,
de modo que a existência de pendências não impede a contratação.
22
Art. 72, VIII, da Lei 14133/21 c/c art. 5
9
, VIII e §22
, da IN n° 67/2021
23
Art. 82, §62, da Lei 14133/21; art. 4
2
, IV, da IN SEGES 67/2021
24
Art. 72, II e VII, e art. 23 da Lei 14133/21; art. 7
9
, §4
2, da IN Seges n° 65/21; IN Seges 72/2021
25
Art. 75, §12
, da Lei 14133/21
26
Art. 75, §3
2, da Lei 14133/21
27
art. 75, §4
9
, da Lei 14133/21
28
art. 75, §42, da Lei 14133/21
29
Art. 47, I, da Lei 14133/21
30
Art. 19, §22
, e art. 40, §12, da Lei 14133/21
31
Art. 48 da Lei 14133/21
32
Art. 49 da Lei 14133/21
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Lista de Verificação de Contratações Diretas — Lei 14.133/21
Atualização: Dezembro/2021