page40
9.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1.
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com
as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
9.2.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente
designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem
como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à
autoridade competente para as providências cabíveis;
9.3.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou
irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua
correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
9.4.
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições
estabelecidas neste Projeto Básico;
9.5.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada,
no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017.
9.6.
Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
9.6.1. Exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se
somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação
previr o atendimento direto, tais como nos serviços de recepção e apoio ao usuário;
9.6.2. Direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
9.6.3. Considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio
órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de
diárias e passagens.
9.7.
Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços
objeto do empenho;
9.8.
Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
9.9.
Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção
das medidas cabíveis quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
9.10. Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas,
orçamentos, termos de recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas
após o recebimento do serviço e notificações expedidas;
Câmara Nacional de Modelos de Lidtações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico Modelo para Dispensa - Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021