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5.10.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.11.
Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no "chat" a nova data e
horário para a sua continuidade,
5.12.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação,
observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6.
HABILITAÇÃO
6.1.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do
ANEXO I —
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
deste aviso e serão solicitados do
fornecedor mais bem classificado da fase de lances.
6.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor
detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento
das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a
participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis)
.
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
pelo
Conselho
Nacional
de
Justiça
(www.cnijus.br/improbidade
adm/consultar requerido.php).
Lista de Inicroneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
6.2.1.
Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das
consultas das alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do
TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);
6.2.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de
seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as
sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição
de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário.
6.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das
empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6.2.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
6.2.2.1.2.
O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua
desclassificação
6.2.3.
Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de
condição de participação.
6.3.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será
verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
6.3.1.
É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF
para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando
solicitado, a respectiva documentação atualizada.
6.3.2.
O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s)
certidão(ões) válida(s).
6.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares,
necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já
Câmara Nacional de Modelos de Lidtaçães e Contratos - CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica - Lei n° 14 133121 e IN SEGES/ME n°67/2021
Versão: Agosto/2021