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20.9. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a
gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à
Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
20.10.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à administração
pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da
responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho
fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR.
20.11.
A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato
lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n° 12.846, de
10
de agosto de
2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
20.12.
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes
de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
20.13.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
21. REQUISITOS DE CONTRATAÇÃO E HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR
(CONTRATAÇÃO DIRETA)
21.2. A Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação,
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a contratação, mediante a consulta aos
seguintes cadastros:
SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas Inidõneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-
Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido
pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade adm/consultar requerido.php).
Lista de Inidemeos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
21.2.1. Para a consulta de pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas
"b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
Câmara Nacional de Modelos de Dotações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico - Modelo para Dispensa - Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021