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21.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa proponente e
também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê,
dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a
proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário.
21.2.2.1.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências
Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas
apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
21.2.2.2.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
21.2.2.3.
O proponente será convocado para manifestação previamente à uma eventual
negativa de contratação.
21.3. No decorrer da execução contratual, deverá a contratada comprovar o preenchimento dos
seguintes requisitos de habilitação:
21.3.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas
Físicas, conforme o caso;
21.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários
federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à
Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n° 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da
Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
21.3.3. Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
21.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de
1943;
21.3.5. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicilio ou sede
do contratado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
21.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do contratado,
relativa à atividade em cujo exercício contrata;
Câmara Nadonal de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico - Modelo para Dispensa — Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021