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2.
PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1.
A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa
Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal — Comprasnet 4.0, disponível
no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.briseguro/loginPortalasp
2.1.1.
Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de
Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao
sistema e operacionalização.
2.1.2.
O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao
órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes
de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.
Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.2.1.
Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.2.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.
Que se enquadrem nas seguintes vedações:
Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou
jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele
relacionados;
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico
ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,
controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto,
responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou
fornecimento de bens a ela necessários;
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de
contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles
seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau;
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404 de 15 de
dezembro de 1976 concorrendo entre si;
O
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha
sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por
submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de
adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo
econômico;
2.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea "c" também ao fornecedor que atue em substituição a
outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,
Câmara Nacional de Modelos de licitações e Contratos - CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica - Lei n• 10,133/21 e IN SEGES/ME 07/2021
Verstlo: Agosto/2021