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DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratado.
12.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
12.1. Não é admissivel a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa
jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação
exigidos neste Projeto Básico; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não
haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à
continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
13.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da
conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de
forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão exercidos por um ou mais
representantes da Contratante, especialmente designados, na forma do art. 117, da Lei n° 14.133,
de 2021.
13.2. O representante da Contratante deverá ter a qualificação necessária para o
acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.
13.3. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos
critérios previstos neste Projeto Básico.
13.4. A fiscalização do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade
pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade
responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente
realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no art. 125, da
Lei n° 14.133, de 2021.
13.5. A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos
serviços deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a
relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Projeto Básico, informando
as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
Câmara Nacional de Modelos de Udtações e Contratos Administrativos da Consultoda-Geral da União
Projeto Básico Modelo para Dispensa - Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021