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13.13. A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para a prestação do serviço
com menor nível de conformidade, que poderá ser aceita pelo fiscal técnico, desde que
comprovada a excepcionalidade da ocorrência, resultante exclusivamente de fatores
imprevisíveis e alheios ao controle do prestador.
13.14. Na hipótese de comportamento contínuo de desconformidade da prestação do serviço em
relação à qualidade exigida, bem como quando esta ultrapassar os níveis mínimos toleráveis
previstos nos indicadores, além dos fatores redutores, devem ser aplicadas as sanções à
CONTRATADA de acordo com as regras previstas no ato convocatório.
13.15. O fiscal técnico poderá realizar avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período
escolhido seja suficiente para avaliar ou, se for o caso, aferir o desempenho e qualidade da
prestação dos serviços.
13.16. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser
verificada juntamente, com o documento da CONTRATADA que contenha sua relação
detalhada, de acordo com o estabelecido neste Projeto Básico e na proposta, informando as
respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca qualidade e forma de uso.
13.17. A fiscalização da execução dos serviços abrange, ainda, as seguintes rotinas: Inspeção
diária do estado de funcionamento e disponibilidade dos objetos, registrando e acionando
imediatamente a empresa no caso de quaisquer vícios ou más funcionalidades observadas.
13.18. Acompanhar o funcionário designado pela empresa em inspeção mensal, lavrando
quaisquer anormalidades ou vícios.
13.19. As disposições previstas nesta cláusula não excluem o disposto no Anexo VIII da
Instrução Normativa SLTI/MP n°05, de 2017, aplicável no que for pertinente à contratação.
13.20. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da
CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante
de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de
qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE
ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade com o art. 120 da Lei n° 14.133, de 2021.
14.
DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO
14.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos
serviços, nos termos abaixo.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico - Modelo para Dispensa — Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021