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14.4.2.1.
Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser
procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento
provisório no dia do esgotamento do prazo.
14.4.3.
Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela
fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa,
indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as
respectivas correções;
14.4.4.
Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato
dimensionado pela fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou
instrumento substituto.
14.5. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época,
das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das
disposições legais em vigor.
14.6. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes neste Projeto Básico e na proposta, devendo ser
corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada,
sem prejuízo da aplicação de penalidades.
15.
DO PAGAMENTO
15.1. Seguir conforme o Capítulo X — Dos Pagamentos da Lei 14.133, de 2021.
15.2. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que
trata o inciso II do art. 75 da Lei 14.133, de 2021 será efetuado pela Contratante no prazo de 30
(trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
15.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço,
conforme este Projeto Básico.
15.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de
acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação
mencionada no art. 68 da Lei n° 14.133, de 2021.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico - Modelo para Dispensa — Serviços Adaptado
Atualização: Maio/2021