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federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos
subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade
mais grave;
8.3.
Na aplicação das sanções serão considerados:
8.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
8.3.2. As peculiaridades do caso concreto;
8.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
8.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
8.4.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.5.
A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.6.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
8.7.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de
infração administrativa tipificada pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à
apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com
despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização — PAR.
8.8.
A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como
ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei n° 12.846, de
10 de
agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
8.9.
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos
administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração
Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a
participação de agente público.
8.10.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário,
observando-se o procedimento previsto na Lei n° 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n°
9.784, de 1999.
8.11.
As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a
este Aviso.
9.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1.
O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados
no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na
correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
Câmara Nacional de Modelos de Udtações e Contratos - CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica - Lei 14.133/21 e IN SEGES/ME ng 67/2021
Versão.. Agosto/2021