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13.6. O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências
verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais,
conforme o disposto no art. 117, da Lei n° 14.133, de 2021.
13.7. O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela
Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Projeto Básico e na
legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155
e 156 da Lei n° 14.133, de 2021.
13.8. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de
forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de
fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a
distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho
de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
13.9. A fiscalização técnica dos contratos avaliará constantemente a execução do objeto e
utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme modelo previsto no Anexo I,
devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos,
sempre que a CONTRATADA:
não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima
exigida as atividades contratadas; ou
deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou
utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
13.9.1.
A utilização do IMR não impede a aplicação concomitante de outros mecanismos
para a avaliação da prestação dos serviços.
13.10. Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível
de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à
CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.
13.11. O fiscal técnico deverá apresentar ao preposto da CONTRATADA a avaliação da
execução do objeto ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos
serviços realizada.
13.12. Em hipótese alguma, será admitido que a própria CONTRATADA materialize a
avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada.
Câmara Nacional de Modelos de Liataçoes e Contratos Administrativos da Consultoda-Geral da União
Projeto Básico - Modelo para Dispensa - Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021