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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS
MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
(NUP 64581.003582/2022-99)
Conforme determina o inciso IV, do artigo 50, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de
1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos
administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
Nesse sentido, o presente dispensa de licitação encontra amparo no inciso II, do artigo
75, da Lei n° 14.133, de 10
de abril de 2021, sendo necessária em virtude das razões apresentadas
no documento de formalização da demanda juntado aos autos, particularmente quanto à
contratação de empresa especializada para manutenção dos bebedouros do HMAM, não foi
possível a adesão desses itens por falta de pregões vigentes nessa região, e o fornecimento
oriundo de outros estados tomaria inviável para o fornecedor devido ao alto valor do transporte
de pessoal para manutenção.
Manaus-AM, 22 de março de 2022.
J
ALBI O JOSÉ DA CRUZ RENDEIRO — Cd
Ordenador de Despesas