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20.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei n° 14.133, de 2021, a
CONTRATADA que:
20.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da
contratação;
20.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto;
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Falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; ou
20.1.4. Cometer fraude fiscal.
20.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a Administração pode aplicar à
CONTRATADA as seguintes sanções:
20.2.1.
Advertência por escrito, quando do não cumprimento de quaisquer das obrigações
contratuais consideradas faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretam prejuízos
significativos para o serviço contratado;
20.2.2. Multa de:
20.2.2.1.
0,1% (um décimo por cento) até 0,2% (dois décimos por cento) por dia sobre o
valor adjudicado em caso de atraso na execução dos serviços, limitada a incidência a 15 (quinze)
dias. Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso,
poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total
da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
20.2.2.2.
0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado,
em caso de atraso na execução do objeto, por período superior ao previsto no subitem acima, ou
de inexecução parcial da obrigação assumida;
20.2.2.3.
0,1% (um décimo por cento) até 15% (quinze por cento) sobre o valor adjudicado,
em caso de inexecução total da obrigação assumida;
20.2.2.4.
0,2% a 3,2% por dia sobre o valor mensal do contrato, conforme detalhamento
constante das tabelas 1 e 2, abaixo; e
20.2.2.5.
0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso na
apresentação da garantia (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), observado o máximo
de 2% (dois por cento). O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autorizará a Administração
CONTRATANTE a promover a rescisão do contrato;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos da Consultoria-Geral da União
Projeto Básico - Modelo para Dispensa — Serviços - Adaptado
Atualização: Maio/2021