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Arts. 7
9
, caputda Lei 14133/21
4
Art. 12, VIII, e art. 72, I, da Lei 14133/21
s
Art. 12, VII e §12
, e art. 18 da Lei 14133/21
Obs.: As hipóteses de dispensa previstas no art. 75, VII e VIII, da Lei 14.133/2021, pelo seu caráter
emergencial, em princípio, não estarão no plano de contratações anual.
6
Art. 18 da Lei 14133/21
7
Art. 18, 41
9, art. 72, I, da Lei 14133/21
Art. 18, §§ 1° e 2
2
, da Lei 14133/21.
Obs.: os incisos obrigatórios são:
"I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva
do interesse público;
[-]
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de
modo a possibilitar economia de escala;
[...1
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
I...1
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
[...I
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade
a que se destina."
9
Art. 18, X e art. 72, Ida Lei n° 14133/21.
10 Art. 18, §3
2
, e art. 72, I, da Lei 14133/21. A dispensa dos Estudos Técnico Preliminares está
condicionada à juntada aos autos de justificativa, demonstrando, por exemplo, que a elaboração do
documento é incompatível com a urgência da contratação.
"
Art. 18, §22, da Lei 14133/21
12
Quanto ao alinhamento ao Plano de Contratações Anual, registre-se que não se aplica à Lei n°
14.133/21 a Instrução Normativa SEGES/ME n
9
1/2019, conforme Parecer n.
00001/2021/CNMLC/CGU/AGU e Nota XXXX/2021/CNMLC/CGU/AGU.
13
Art. 59 e art. 11, I e IV, da Lei 14133/21
Obs.: Recomenda-se a consulta ao "Guia Nacional de Licitações Sustentáveis", da CGU/AGU, que contém
orientações indispensáveis para a contratação de determinados objetos.
14
Art. 22 da Lei 14133/21. Obs.: a Lei fala em edital, mas nada obsta essa previsão em uma contratação
direta, principalmente se o contrato for longo ou tiver valor considerável.
15
Art. 72, I, da Lei 14133/21
16
Art. 19, IV e § 29, da Lei 14133/21; Enunciado n° 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas
17
Art. 19, IV e § 2°, da Lei 14133/21; Enunciado n° 6 do Manual de Boas Práticas Consultivas
18
Art. 72, IV, da Lei 14133/21; art. 5
2
, IV e §12, da IN Seges 67/21
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Art. 16, I e II, da LC 101/2000. Obs. 1: ON AGU 52/2014: "As despesas ordinárias e rotineiras da
administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais
preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101,
de 2000".
20
Art. 72, V, da Lei 14133/21.
Obs. 1: regularidade fiscal federal; regularidade perante a Seguridade Social; regularidade com o Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço; regularidade trabalhista; declaração de cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do art. 72
da Constituição Federal; ausência de penalidade que vede a contratação com o
órgão, mediante consulta nos seguintes endereços:
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Lista de Verificação de Contrafações Diretas - Lei 14.133/21
Atualização: Dezembro/2021