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14.2.2. No prazo de até 10 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou
equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-
lo ao gestor do contrato;
14.22.1.
quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o
registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e
administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para
recebimento definitivo.
14.2.3. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja
irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes,
solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
14.2.4. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos
relatórios e documentações apresentadas; e
14.2.5. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela
fiscalização, com base no Instrumento de Medição de Resultado (IMR), ou instrumento substituto.
14.3.
O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes
da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades
assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor;
14.4.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado
pelo fiscal do contrato, a custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
15.
DO PAGAMENTO
15.1.
A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do serviço, conforme este Termo
de Referência;
15.2.
Quando houver glosa parcial dos serviços, a contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota
fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
15.3.
O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota
Fiscal/Fatura.
15.3.1. Os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso lido art.
24 da Lei 8.666, de 1993, deverão ser efetuados no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da data da
apresentação da Nota Fiscal/Fatura, nos termos do art. 52, â 32, da Lei n
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8.666, de 1993.
15.4.
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal,
constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na Impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante
consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei n2 8.666, de 1993.
15.4.1. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deverão ser tomadas
as providências previstas no do art. 31 da Instrução Normativa n2 3, de 26 de abril de 2018.
15.5.
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada
expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
15.5.1. o prazo de validade;
15.5.2. a data da emissão;
15.5.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
15.5.4. o período de prestação dos serviços;
15.5.5. o valor a pagar; e
15.5.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
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