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2.2.3.2. aplica-se o disposto na alínea "c" também ao fornecedor que atue em substituição a outra
pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização
fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
2.2.4.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão
n2
746/2014-TCU-Plenário); e
3.
INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
3.1.
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua
proposta inicial, na forma deste item.
3.2.
O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará,
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto
ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para
abertura do procedimento.
3.2.1.
A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos
para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas,
nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
vigentes na data de entrega das propostas.
3.3.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a
Contratada.
3.4.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na
prestação dos serviços;
3.4.1.
Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob
alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
3.5.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis,
a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos
últimos doze meses.
3.6.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos
na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
3.7.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico, assumindo o proponente o compromisso
de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução
contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
3.8.
Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores
NÃO
poderão retirá-la, substituí-la ou
modificá-la;
3.9.
No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar "sim" ou "não"
em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
amara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos — CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica — Lel ne 14.13321 e IN SEGES/ME 67/2021
Versão: Agosto/2021