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Multa de 0,1% (um décimo por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s)
item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.1.1 a
8.1.12;
Impedimento de licitar e contratarno âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 8.1.2
a 8.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
grave;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo
mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 8.1.8 a 8.1.12, bem como nos
demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
8.3.
Na aplicação das sanções serão considerados:
8.3.1. A natureza e a gravidade da infração cometida;
8.3.2. As peculiaridades do caso concreto;
8.3.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
8.3.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública;
8.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
8.4.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
8.5.
A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
8.6.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
8.7.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei n
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12.846, de 12
de agosto de 2013, como ato lesivo à administração
pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da
responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho
fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou
Processo Administrativo de Responsabilização — PAR.
8.8.
A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato
lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei h
2
12.846, de 1
2
de agosto de
2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
8.9.
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal
resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
Câmara Madona] de Modelos de Cs:ilações e Contratos — CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica— Lei n
1
14.13321 e IN SEGES/ME no 67/2021
Versão: Agosto/2021