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ANEXO 1— DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
1
Habilitação jurídica:
1.1
No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da
Junta Comercial da respectiva sede;
1.2
Em se tratando de Microempreendedor Individual — MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no
sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
;
1.3
No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato
constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva
sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
1.4
Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde
tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
1.5
No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do
local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
1.6
Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no
País;
1.7
Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação
respectiva.
2
Regularidade fiscal, social e trabalhista:
2.1
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas,
conforme o caso;
2.2
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU)
por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta n
2
1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda
Nacional.
2.3
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
2.4
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n
2
5.452, de 12
de maio de 1943;
2.5
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual e/ou municipal,
relativo ao domicílio ou
sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível como objeto contratual;
2.6
Prova de regularidade com a Fazenda
Estadual e/ou Municipal
do domicílio ou sede do fornecedor,
relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
2.7
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos
estaduais ou municipais
relacionados ao
objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda
respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
Câmara Nacional de Modelos de Uditapies e Contratos — CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Elotrónice — Lei ni 14.133121 e IN SEGES/ME ri
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67/2021
Versão: Agosto/2021