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1.3.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste
Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
2.
PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
2.1.
A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica
integrante do Sistema de Compras do Governo Federal — Comprasnet 4.0, disponível no endereço
eletrônico http://www.comprasnet.gov.br/seguro/login
Po da I.asp
2.1.1.
Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de
Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e
operacionalização.
2.1.2.
O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão
entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso
indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.
Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
2.2.1.
Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
2.2.2.
Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
2.2.3.
Que se enquadrem nas seguintes vedações:
Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,
quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista
ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou
subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela
necessá rios;
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar
em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista
ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função
na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de
dezembro de 1976 concorrendo entre si;
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão
de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos
vedados pela legislação trabalhista
2.2.3.1. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
Câmara Nacional de Modelos de Licitas:6as e Contratos — CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica — Lei n° 14.133/21 e IN SEGES/ME n° 67/2021
Versão: Agosto/2021