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Folha n°6Z
SALC, - HMAM
vantajosidade de se garantir a exclusividade da contratação de serviço especializado de ME-EPP, sob
os seguintes aspectos:
Mostra-se prejudicial ao andamento do Processo Requisitório, na medida em que vai exigir
retrabalho para aplicar novos orçamentos com valores acima dos orçados no Processo Requisitório,
para que o ME/EPP possa cobrir;
Ressaltamos ainda que este equipamento de saúde, é de alto custo e de manutenção
específica, e em sua maioria os serviços de manutenção, não são oferecidos por ME-EPP.
não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências
estabelecidas no instrumento convocatório
Inciso II, do Art 49 da LCP 123/2006:Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidos no instrumento
convocatório; e
Inciso I, do Art 10
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do DEC 8538/2015:. Não houve o mínimo de três fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidos no Instrumento
convocatório.
5.
Desta forma esta Administração, ao vislumbrar a impossibilidade de identificar a existência
de fornecedores competitivos, não adotará exclusividade para ME/EPP, considerando que tal
decisão preserva a competitividade do certame, garante a isonomia e possibilita a obtenção da
proposta mais vantajosa para a Administração, e que as ME e EPP terão garantidos os outros
benefícios dispostos na Lei Complementar n9 123, de 2006 e Decreto 8538, de 2015.
Manaus-AM, 12 de abril de 2022.
...
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AL NO JOSÉ DA CRUZ RENDEIRO — Cel
Ordejiador de Despesas do H Mil A Manaus
JUSTIFICATIVA PARA NÃO COTAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
- Dispensa Eletrônico n
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__17022(NUP: 6458140342812022-17)
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