page32
6.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva
documentação atualizada.
6.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitaeão do fornecedor, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s)
certidão(ões) válida(s).
6.4.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à
confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será
convocado a encaminhá-los, em formato digital, após solicitação da Administração, sob pena de
inabilitação.
6.5.
Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do
documento digital.
6.6.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará
dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da
apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábéis do último exeréício.
6.7.
Havendo necessidade de
• analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será
suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
6.8.
Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar
quaisquer dos documentos exigidos, ou aôresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de
Contratação Direta.
6.8.1. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade
examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração
de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
6.9.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado
7.
CONTRATAÇÃO
7.1.
Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de
Contrato ou emitido instrurriento equivalente.
7.2.
O adjudicatário terá o prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação,
para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento 'equivalente, conforme o caso (Nota de
Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
7.2.1. O
prazo previsto para assinatura do contrato ou aceitação da nota de empenho ou instrumento
equivalente poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do
adjudicatário e aceita pela Administração.
73.
O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,
implica no reconhecimento de que:
7.3.1.
Referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida
as disposições da Lei ne 14.133, de 2021;
Câmara Nadonal de Modelos de Lidtações e Contratos -CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica - Ld e* 14.133.21 e IN SEGES/ME n°67/2021
Versão: Agosto/2021
Aviso
apensa Gee ea - Lei n 14.133/21 e IN SEGES/ME ri' 67/2021