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3.9.1.
Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores;
3.9.2.
Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006,
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
3.9.3.
Que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus
anexos;
3.9.4.
Que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo
como firmes e verdadeiras;
3.9.5.
Que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado
da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei n° 8.213/91.
3.9.6.
Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do
artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.
FASE DE LANCES
4.1.
A partir das 8:00h da data estabelecida neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será
automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por
meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto
neste aviso.
4.2.
Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por
meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor
consignado no registro.
4.2.1.
O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.
4.3.
O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em
relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
4.3.1.
O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja
vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo
tais lances definidos como "lances intermediários" para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
4.4.
Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado
primeiro no sistema.
4.5.
Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
4.6.
Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor
lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.
4.7.
Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu
encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de
classificação.
4.7.1.
O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário
indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo
similar.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos - CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica - Lei na 14133/21 e IN SEGES/ME na 67/2021
Versão: Agosto/2021