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subdelegação."(grifo meu)
Destarte, este Ordenador de Despesas tem a competência para autorizar novas
contratações e prorrogações de contratações vigentes, até o limite acima citado, relativas às
atividades de custeio, fato caracterizado na presente contratação, em documento próprio
acostado aos autos, apesar de não ser aplicável ao presente caso.
Ressalto, ainda, que esta Organização Militar de Saúde está subordinada à Portaria
n2
534, de 2 de junho de 2020, do Comandante do Exército, que dispõe sobre instâncias de
governança para a celebração ou prorrogação de contratos administrativos e para a concessão
de diárias e passagens, no âmbito do Exército Brasileiro, a qual também esclarece a autoridade
deste Ordenador de Despesas para autorizar a elaboração de novos contratos administrativos
ou a prorrogação dos contratos em vigor, relativos às atividades de custeio, com valores
inferiores a 1.000.000,00 (um milhão de reais), apesar de não ser aplicável ao presente caso.
Referente à LOA 2021, a Diretriz Especial de Gestão Orçamentária e Financeira, para
o ano de 2021, do Comandante do Exército, permite constatar que os valores alocados para as
despesas classificadas como obrigatórias, inclusive as relacionadas à assistência de saúde, estão
adequados para atender às necessidades em 2021 e não são sujeitos a contingenciamentos. A
disponibilidade de tais valores em despesas obrigatórias contribui efetivamente para a
prontidão da Força Terrestre.
Por todo o exposto,
DECLARO
que esta Administração está em permanente
OBSERVÂNCIA AO DECRETO N
2
10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
Manaus, 23 de março de 2022.
A BINO JOSÉ DA CRUZ RENDEIRO — Cel
Or enador de Despesas do H Mil A Manaus