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5.5.17 demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em
virtude de atos ilícitos praticados.
5.5.18 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada,
observando-se o procedimento previsto na Lei n° 8.666, de 1993, e
subsidiariamente a Lei n° 9.784, de 1999.
5.5.19 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração
a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano
causado à 11.4.2 Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
5.5.20 As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
JUSTIFICATIVA DOS RESULTADOS PRETENDIDOS
Esta Equipe de Planejamento considera promover a condições regulares e seguras
de fornecimento aos exames complementares para garantir a assistência ao paciente em todos
os seus níveis dentro do HMAM, com objetivo de elevar o número de exames realizados,
otimizar o tempo para a entrega de laudos e reduzir a preocupação com afastamento por
doenças, férias, gestação bem como o encaminhamento de exames para OCS (evita prejuízo ao
erário).
Estimativa dos serviços a serem Contratados.
7.1 A empresa realizará a substituição do módulo inversor;
7.1.2
Substituição do tubo com o fornecimento da peça já incluído no valor final;
7.1.3
Limpeza geral, limpeza dos contatos elétricos com o fornecimento da peça já
incluído no valor final;
7.1.4
Calibração dos valores de referência de kV e MA;
7.1.5
Lubrificação dos rolamentos, trilhos da estativa e bucky mural;
7.1.6
Alinhamento do foco (mesa bucky mural) e testes funcionais
Estimativa do Valor da Contratação
16.1.1.
Valor Global: R$ 29.666,66 (vinte e nove mil reais, seiscentos e sessenta e seis reais
e sessenta e seis centavos)
A pesquisa de preço foi realizada em acordo com a Instrução Normativa n° 73, de 05
de agosto de 2020. Para o presente processo os parâmetros descritos nos incisos I, II, III e IV do
artigo 59
foram utilizados de forma combinada.
Durante pesquisa de preço, foi realizada análise criteriosa dos valores obtidos, de forma que os
H Mil A Manaus - Avenida Professor Emani Simão, n°1421, Cachoeirinha, Manaus-AM, CEP 69.065-390, Fone: (92) 2126-2077
Estudo Preliminar - NUP
64581.003428/2022-17
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