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7.3.2. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e
seus anexos;
7.3.3.
A contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e
138 da Lei n9
14.133/21 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da
mesma Lei.
7.4.
O prazo de vigência da contratação é de cinco mesesprorrogável conforme previsão nos anexos
a este Aviso de Contratação Direta.
7.5.
Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das
condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo
fornecedor durante a vigência do contrato.
8.
SANÇÕES
8.1.
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no
art. 155 da Lei n° 14.133, de 2021, quais sejam:
8.1.1.
Dar causa à inexecução parcial do contrato;
8.1.2.
Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
8.1.3.
Dar causa à inexecução total do contrato;
8.1.4.
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
8.1.5.
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
8.1.6.
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
8.1.7.
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado;
8.1.8.
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
8.1.9.
Fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
8.1.10.
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
8.1.10.1.
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às
condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os
fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
8.1.11.
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
8.1.12.
Praticar ato lesivo previsto no art. 5
2
da Lei n° 12.846, de 12
de agosto de 2013.
8.2.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará
sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a)
Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta,quando não se
justificar a imposição de penalidade mais grave;
Câmara Nadonal de Modelos de Uatações e Contratos -CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispense Eletrônica - Lei no 14.133/21 e IN SEGES/ME no 67/2021
Versão: Agosto/2021