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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS
DECLARAÇÃO DO TIPO DE ATIVIDADE LIMITES DE GOVERNANÇA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 20/2022
(Processo Administrativo n2
64581.003428/2022-17)
Segundo o artigo 3
2
da Portaria MPOG n
2
249, de 13 de junho de 2012,
"as
contratações relativas a atividades de custeio devem ser entendidas como aquelas contratações
diretamente relacionadas às atividades comuns a todos os órgãos e entidades que apóiam o
desempenho de suas atividades institucionais, tais como: I - fornecimento de combustíveis,
energia elétrica, água, esgoto e serviços de telecomunicação; II - as atividades de conservação,
limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeira gem, recepção, repro grafia,
telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, conforme disposto no
Decreto ng 2.271, de 7 de julho de 1997; III - realizações de congressos e eventos, serviços de
publicidade, serviços gráficos e editoriais; IV - aquisição, locação e reformas de imóveis; e
V - aquisição, manutenção e locação de veículos, máquinas e equipamentos."
Nesse contexto, CERTIFICO que a atividade objeto desta contratação
SE ENQUADRA
COMO ATIVIDADE DE CUSTEIO,
prevista no artigo 32 da Portaria MPOG n2 249, de 2012, haja
vista que, segundo o dispositivo citado,
"o enquadramento do objeto da contratação como
atividade de custeio deve considerar a natureza das atividades contratadas, conforme disposto
neste artigo, e não a classificação orçamentária da despesa".
Além disso, a presente contratação está enquadrada no limite de governança
instituído pelo §32 do artigo 3
2
do Decreto n2 10.193, de 27 de dezembro de 2019, que
estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a
realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal, segundo o
qual,
"para os contratos com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a
competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegado aos coordenadores ou
aos
chefes das unidades administrativas dos órgãos
ou das entidades, vedada a