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8.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o
procedimento previsto na Lei ne 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
8.11. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este
Aviso.
9.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1.
O procedimento será divulgado no Comprasnet 4.0 e no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro
Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que
pretende atender.
9.2.
No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento
fracassado), a Administração poderá:
9.2.1.
Republicar o presente aviso com uma nova data;
9.2.2.
Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que
atendidas às condições de habilitação exigidas.
9.2.2.1. No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.
9.2.3.
Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação,
conforme o caso.
9.3.
As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o
comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
9.4.
Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo
prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente
competente da Administração na respectiva notificação.
9.5.
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da
perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de
sua desconexão.
9.6.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em
contrário.
9.7.
Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances
observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na
documentação relativa ao procedimento.
9.8.
No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho
fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de
habilitação e classificação.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos - CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispensa Eletrônica - Lel n° 14133/21 e IN SEGES/ME n° 67/2021
Versão: Agosto/2021