page53
5.5.2 ensejar o retardamento da execução do objeto;
5.5.3 fraudar na execução do contrato;
comportar-se de modo inidemeo;
5.5.4 cometer fraude fiscal;
5.5.5 não mantiver a proposta.
5.5.6 A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem
acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções:
5.5.7 advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem
prejuízos significativos para a Contratante;
5.5.8 multa moratória de 0,33% (trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso
injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
5.5.9 multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato,
no caso de inexecução total do objeto;
5.5.10 em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo
percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação
inadimplida;
5.5.11 suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou
unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua
concretamente, pelo prazo de até dois anos;
5.5.12 impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente
descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos;
5.5.13 declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante
pelos prejuízos causados;
5.5.14 Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei n° 8.666, de
1993, as empresas ou profissionais que:
5.5.15 tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
5.5.16 tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
1-1 Mil A Manaus - Avenida Professor Emani Simão, n° 1421, Cachoeirinha, Manaus-AM, CEP 69.065-390, Fone: (92) 2126-2077
Estudo Preliminar - NU?
64581.003428/2022-17
Página 6 de 10