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Folha ata_
SALX: - LIMAM
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS
DISPENSA ELETRÔNICA
N2e0
/2022
(NUP: 64581.003428/2022-17)
JUSTIFICATIVA PARA NÃO COTAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO
RAIO X FIXO SIEMENS MULTIX B PARA ATENDER AS DEMANDAS DO SETOR DE IMAGINOLOGIA DO HMAM.
É certo que a exclusividade às micro e pequenas empresas é a regra nos casos de
contratação com valor estimado de até R$ 80.000,00, conforme determina o art. 47, da Lei
Complementar 123/2006 e art. 6
2, do Decreto n2
8.538/2015.
Contudo, existem exceções que podem ser avocadas pela Administração, desde que
apresente as devidas justificativas, pois o tratamento diferenciado resulta de expressa disposição
constitucional (CR/88, art. 170, IX), sendo seu dever esclarecer os motivos pelos quais decidiu que
determinada contratação não será exclusiva.
Nesse sentido tanto o inc II do art. 49 da Lei Complementar n2 123/06, quanto o inc I do Art
102
do Dec 8538/2015, dispensa a aplicação do tratamento diferenciado, quando não houver o
mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de
pequeno porte sediadas local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório. Interpretando-se esse dispositivo, é possível chegar à conclusão de que
caso na localidade não seja possível segregar ao menos 3 (três) fornecedores enquadrados como ME
ou EPP com a capacidade de cumprir as exigências do Edital, então a Administração poderá aplicar as
regras excludentes, permitindo a participação dos demais fornecedores interessados.
Nesse ponto, cabe registrar que não foi encontrado, em pesquisa de mercado realizada para
obter cotações válidas para balizar esta aquisição, o número mínimo de três fornecedores locais com
a qualificação de micro e pequena empresa. Ademais, não se identificou ferramenta, cadastro ou
outro instrumento seguro apto q sustentar a tomada de decisão deste Hospital Militar acerca da
JUSTIFICATIVA PARA NÃO COTAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
- Dispensa Eletrônico e_/2022(NUP:
64581.01)3428/2022-17)
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