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5.8.2.
Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de
recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse
regime.
5.9.
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá
ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
5.10.
Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance
subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
5.11.
Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no "chat" a nova data e horário
para a sua continuidade.
5.12.
Encerrada a análise quanto â aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado
o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
6.
HABILITAÇÃO
6.1.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do
ANEXO 1 —
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO
deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem
classificado da fase de lances.
6.2.
Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da
proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de
participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a
futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
SICAF;
Cadastro Nacional de Empresas InicIóneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da
União (www.portaldatransparencia.gov
.briceis).
Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo
Conselho Nacional de Justiça (www.cni.ius.br/improbidade
adm/consultar requerido.php).
Lista de Inidâneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
6.2.1.
Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das
alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
(https://certidoesaptapps.tcu.gov.br/);
6.2.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu
sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n°8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas
ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder
Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
6.2.2.1. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas
Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no
Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
6.2.2.1.1.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similares, dentre outros.
6.2.2.1.2.
O fornecedor será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação
6.2.3.
Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição
de participação.
6.3.
Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por
' meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
Câmara Nadonel de Modelos de Ucitep5es e Contratos — CNMLC/CGU/AGU
Aviso de Dispense Beirardes— Lei n°14,133/21 e IN SEGES/ME n• 67/2021
Versão: Agostol2021