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ficando a Contratante autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos
Contratada, o valor correspondente aos danos sofridos;
10.4.
Utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em
conformidade com as normas e determinações em vigor;
10.5.
Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de agente público ocupante de
cargo em comissão ou função de confiança no órgão Contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de
2010;
10.6.
Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores — SICAF, a
empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês
seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade
Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a
regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de
Regularidade do FGTS — CRF; es) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2
do Anexo VIII-B da IN sEGEsimp n. 5/2017;
10.7.
Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de
Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a
responsabilidade à Contratante;
10.8.
Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou
acidente que se verifique no local dos serviços;
10.9.
Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus prepostos, garantindo-
lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do
empreendimento;
10.10. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo
com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
10.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à
execução dos serviços, durante a vigência do contrato;
10.12. Promover a organização técnica e administrativa dos serviços, de modo a conduzi-los eficaz e eficientemente,
de acordo com os documentos e especificações que integram este Termo de Referência, no prazo determinado;
10.13. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de
segurança, higiene e disciplina;
10.14. Submeter previamente, por escrito, à Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos
métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo;
10.15. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz
para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre;
10.16. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
10.17. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na
legislação, quando a contratada houver se beneficiado da preferência estabelecida pela Lei n2 13.146, de 2015;
10.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
10.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta,
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, tais como os valores providos com o
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