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quantitativo de vale transporte, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não se
satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos
do § 12 do art. 57 da Lei n2 8.666, de 1993;
10.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de
segurança da Contratante;
10.21. Prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais,
equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações
aceitas pela boa técnica, normas e legislação;
10.22. Assegurar à CONTRATANTE, em conformidade com o previsto no subitem 6.1, "a"e "b", do Anexo VII — F da
Instrução Normativa SEGEWMP n2 5, de 25/05/2017:
10.22.1. O direito de propriedade intelectual dos produtos desenvolvidos, inclusive sobre as eventuais adequações e
atualizações que vierem a ser realizadas, logo após o recebimento de cada parcela, de forma permanente, permitindo
à Contratante distribuir, alterar e utilizar os mesmos sem limitações;
10.22.2. Os direitos autorais da solução, do projeto, de suas especificações técnicas, das documentações produzidas e
congêneres, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, inclusive aqueles produzidos por
terceiros subcontratados, ficando proibida a sua utilização sem que exista autorização expressa da Contratante, sob
pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
10.23. Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem
perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que
continuará a execução dos serviços.
DA SUBCONTRATAÇÃO
11.1.
Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.
ALTERAÇÃO SUBJETIVA
12.1.
É admissivel a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam
observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas
as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência
expressa da Administração à continuidade do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
13.1.
A fiscalização do contrato, ao verificar que houve sub dimensionamento da produtividade pactuada, sem
perda da qualidade na execução do serviço, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a
adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores
contratuais previstos no § 12 do artigo 65 da Lei n
2
8.666, de 1993;
13.2.
A conformidade do material/técnica/equipamento a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser
verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo
com o estabelecido neste Termo de Referência, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais
como: marca, qualidade e forma de uso;
13.3.
O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as
providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1
2
e 22
do art. 67
da Lei n2 8.666, de 1993;
13.4.
O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a
aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar
em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei n2 8.666, de 1993;
13.5.
As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva,
rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no
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