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9.2.
Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotan
em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados
eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências
cabíveis;
9.3.
Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades
constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por
ela propostas sejam as mais adequadas;
9.4.
Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas neste
Termo de Referência;
9.5.
Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da contratada, no que couber, em
conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGEWMP n. 5/2017;
9.6.
Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como:
9.6.1. exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos
ou responsáveis por ela indicados, exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto, tais como nos
serviços de recepção e apoio ao usuário;
9.6.2.
direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas Contratadas;
9.6.3.
promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a utilização destes em
atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o
trabalhador foi contratado; e
9.6.4. considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade
responsável pela contratação, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens.
9.7.
Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato;
9.8.
Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento;
9.9.
Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das medidas cabíveis
quando do descumprimento das obrigações pela Contratada;
9.10.
Arquivar, entre outros documentos, projetos, "as built", especificações técnicas, orçamentos, termos de
recebimento, contratos e aditamentos, relatórios de inspeções técnicas após o recebimento do serviço e notificações
expedidas;
9.11.
Fiscalizar o cumprimento dos requisitos legais, quando a contratada houver se beneficiado da preferência
estabelecida pelo art. 32, § 5
2, da Lei n2 8.666, de 1993;
9.12.
Assegurar que o ambiente de trabalho, inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições
adequadas ao cumprimento, pela contratada, das normas de segurança e saúde no trabalho, quando o serviço for
executado em suas dependências, ou em local por ela designado.
10.
OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
10.1.
Executar os serviços conforme especificações deste Projeto Básico e de sua proposta, com a alocação dos
empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo
de Referência e em sua proposta;
10.2.
Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos
materiais empregados;
10.3.
Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer
dano causado à União ou à entidade federal, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade,
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