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Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa,
mantido
pelo
Conselho
Nacional
de
Justiça
(www.cni.jus.bdimprobidade adm/consultar requerido.php).
Lista de Inidôneos e o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos -
CADICON, mantidos pelo Tribunal de Contas da União - TCU;
9.1.1.
Para a consulta de licitantes pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das
alíneas "b", "c" e "d" acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/)
SI
Indiretas, o gestor diligenciaráparad
\
verificar
houve fraude por parte das empresas apontadas
no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiret s.
\I
N
9.2.2.
A tentativa de burl"--ser.á verificada por meio dos vínculos societários, linhas de
fornecimento similaresf,dentre o • tros.
9.2.3.
O licitante será co vacado Paramanifestação previamente à sua desclassificação.
\
9.3. Constatada a
(
existênciaançab
\
tyregoeiro reputará o licitante inabilitado, por falta de
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condição de participação.,
9A.Nc
c aso de inab litaçãO,
haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do
i
\
empate ficto, pr vistoAos arts. 44 e 45 da Lei Complementar n° 123, de 2006, seguindo-se a
\\
disciplina antesestabelecida para aceitação da proposta subsequente.
9.5. Caso atendis condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por
meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à
regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica,
conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03, de 2018.
9.5.1.
O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP n° 03,
de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento
no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
9.5.2.
É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que
Câmara Nacional de modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Gerei da União
Edital modelo para Pregais Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022
9.2.
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitant e também de seu sócio
majoritário, por força do artigo 12 da Lei ri° 8.429, de 1992, que p evê,
édentre as sanções
ç
impostas ao responsável pela prática de ato de im robidade administrativa, a proibição de
contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pes oa jurídica
jda qual seja sócio
majoritário.
9.2.1.
Caso conste na Consulta de Situaçãb do Fornecedora
xistência de Ocorrências Impeditivas