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10.7. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos
complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação.
11. DOS RECURSOS
11.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal da licitante qualificada como
microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo
trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada,
isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo
próprio do sistema.
11.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade ê'-a existência
de motivação da intenção de recorrer, para decidi
fundamentadamente.
11.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrar no mérito 4ec sal, masskapenas verificará as
condições de admissibilidade do recurso.
11.2.2. A falta de manifestação motivada-hdo licitante qtifnto à intenção de recorrer importará a
decadência desse direito.
11.2.3. Uma vez admitido o recurso, o titorrent
-erá, a pat
itifr de então, o prazo de três dias para
apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficandbnós demais licitantes, desde logo, intimados
para, querendo, apresentaremcontrarrazõktambém pelo sistema eletrônico, em outros três
dias, que começarão a contar do te -mino do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista
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imediata dos elementos indispensáveiàdefesa de seus interesses.
11.3.
O acolhimento
\do recurso invliç1a tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
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11.4. (j
do pr
e manecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço
constante nes
12. DA REABERTURA,DA SESSÃO PÚBLICA
12.1. A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à
realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação
em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
12.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante
declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização
fiscal, nos termos do art. 43, §12
da LC n° 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022
não o recurso,