page110
'Obs.: Dispõe a ON-AGU 2/2009:
"os instrumentos dos contratos, convênios e demais ajustes, bem como
os respectivos aditivos, devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em
sequência cronológica, numerado, rubricado, contendo cada volume os respectivos termos de abertura e
encerramento.".
2
0bs.1:
Atentar para as exceções à obrigatoriedade de registro no Plano anual previstas no art.
72
do,
'Decreto. Considerando que o art. 22 estende a aplicação dos seus termos às contratações do regime da
l
Lei n9
8.666/93, muito embora sejam citados dispositivos da Lei n° 14.133/21, também estão incluída
as 'contratações enquadradas .nos dispositivos correlatOs das Leis n9
8.666/93, 10.520/02 e 12.462/11!
)
.
pnde aplicável!
3
Obs.1: O art. 8°, 1 da IN SEGES/ME n° 40/2020 estabelece que é facultada a elaboração dos Estudos
Preliminares nas hipóteses dos incisos I, II, III, IV e XI do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Obs.2: Nas contratações que utilizam especificações padronizadas estabelecidos nos Cadernos de
Logística divulgados pela Secretaria de Gestão, poderão ser produzidos somente os elementos que não
forem estabelecidos como padrão (art. 72, §32 da IN SEGES/ME n° 40/2020).
4
art. 7
2
, §22, da IN SEGES/ME n
9
40/2020.
O
s
art. 14, inciso II, do Decreto n.
2
10.024/19.
S
art.
92, II do Decreto 10.024/19; art. 6°, IX, art. 7
9, I e II, §29, 1, §79
e art. 14 da Lei 8.666/93.
7
1N/SEGES 1/2010, art. 5
9.
c
art.
14, II, do Decreto 10.024/19; art. 7
9
, §22, 1 da Lei 8.666/93.
g
art. 39
, 111;cla Léi 10.520/02, 'art. 32
, XI, "a", "2" do Decreto 10.024/19, arts. 15, V e §1
2, e art. 43, IV,
ca
rei 8.666/93
1.
"A'rt. 39, V cra.
1 NMI7.
2--
075.
4______
J.O
,
art. 39
e art. 62, §32, da IN 73/2020,.
12
art. 89
, IV, do Decreto 10.024/19 e arts. 79
, § 2°,111, 14 e 38, caput, da Lei 8.666/93.
"Obs. 1: ON AGU 52:
"As despesas ordinárias e rotineiros da administração, já previstas no orçamento e
destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas
nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000.".
"ON AGU n° 54/2014:
Compete ao agente ou setor técnico da Administração declarar que o objeto
licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão e definir se o objeto
corresponde a obra ou serviço de engenharia, sendo atribuição do órgão jurídico analisar o devido
enquadramento da modalidade licitatória aplicável.
15
an.
12
da Lei 10.520/02; art. 12
do Decreto 10.024/2019.
II
16
art. 32
, IV, §51° e 29 da Lei 10.520/02, art. 89
, VI do Decreto 10.024/19.
"art. 1°, §49 do Decreto 10.024/2019.
18
art.
38, III, da Lei 8.666/93.
"Art. 43, IV e V, da Lei 8.666/93.
20
art. 38, caput, da Lei 8.666/93 e art. 8°, V do Decreto n° 10.024/19.
21
art. 4°,111, da Lei 10.520/02, art. 8
9
, VII do Decreto n9
10.024/19 e art. 40 da Lei 8.666/93.
22
art. 40, §29
, III, da Lei 8.666/93.
23
0bs.: se a Administração Pública desejar substituir o contrato por outros instrumentos hábeis na forma
do art. 62 da Lei 8.666/93, deverá justificar a decisão.
24
art. 40, §29
, II, da Lei 8.666
/93.
25
art. 21, VI, da IN CONJUNTA MP/CGU 01/2016.
26
art. 42 e 5
9
, I, do decreto 7.892/13.
27
art. 4
9
, §12
, do Decreto 7.892/13.
28
art. 5
9
, II, do Decreto 7.89
2/
13.
29
art. 59,
IV, do Decreto 7.892/13.
30
art. 52, V, do Decreto 7.892/13.
31
Art. 22 do Decreto n
9
7.892/13.
Câmara Nacional de Modelos de LIcitaçbes e Contratos da Consultoria-Geral da Unlâo
Modelo de Lista de Verificaçâo de Compras
Atualizaçâo: Março/2022