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administradores;
9.11.4. inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
9.11.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
9.11.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em
funcionamento no País;
9.11.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da
consolidação respectiva;
9.12.
Regularidade fiscal e trabalhista:
9.12.1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pes oa urídicas ou no-Cadastro de Pessoas
•
Físicas, conforme o caso;
9.12.2.
prova de regularidade fiscal perante at enda Nacion" mediante apresentação de
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal' do Brasil (RFB) e pela
Procuradoria-Geral da Fazenda NacionaltGEN), referente a todos os créditos tributários federais
e à Dívida Ativa da União (DAU) pol'elas adni nis
\trados inclusive aqueles relativos à Seguridade
k-
S.
Social, nos termos da Portaria Conjunta ri° 1àI51, de 2110/2014, do Secretário da Receita Federal
do Brasil e da Procuradora-Gral d"tFazenda acionai.
9.12.3. prova de regultd
i ade com o Fundo de Gar ntia do Tempo de Serviço (FGTS);
9.12.4.
prova de:eitexistênciede débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a
apresentação de c i4ao, negativ ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A
da Consolidação das
•rabar o, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 12 de maio de 1943;
9.12.5.rovaLde inscri o no ta
astro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do
licitante, pertinente aoseulramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
9.12.6.
prova de re ularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, relativa à
atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
9.12.7. caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto
licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu
domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
9.12.8. Quando se tratar da subcontratação prevista no art. 48, II, da Lei Complementar n. 123, de
2006, a licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade
fiscal e trabalhista das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão
Câmara Nacional de Modelos de Licitaçâes e Contratos da Consultaria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022