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regulamentada pelo Decreto n
2
8.538, de 2015.
7.20.
Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance
serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
7.21.
A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última
oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5
(cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.
7.22.
Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se
manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitant s mleropmpresa e empresa
de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5%.2
a or
(cinco por ce to),
dem de
classificação, para o exercício do mesmo direito, no praz estabelecido no subitem anterior.
7.23.
No caso de equivalência dos valores apreserLádOs p la microempresas e empresas de
pequeno porte que se encontrem nos interva os estabelecidoso s subitens anteriores, será
realizado sorteio entre elas para que se identifique quela que prirheiro poderá apresentar
melhor oferta.
7.24.
Só poderá haver empate entr
finais da fase fechada do modo de dispu
7.25.
Havendo eventual erhpãLearetpropôsfásou lances, o critério de desempate será aquele
previsto no art. 32, § 2°, da Lei
8.666, de 1993;assegurando-se a preferência, sucessivamente,
aos bens fornecido
s-
7.25.1. no País
41
,
7.25.2.
oor empresas brasileiras;
7.25.3.
por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
7.25.4.
por erro esas-que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para
NiVN4N.
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.,,
pessoa com de 'êhcia ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de
acessibilidade previstas na legislação.
7.26.
Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as
propostas empatadas.
7.27.
Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar,
pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para
que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas
neste Edital.
Câmara Nacional de Modelos de Uptaçães e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletranico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022
guais (não eguidas de lances), ou entre lances