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4.3.1.1.4nos itens ex
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F
SA HMAPei
Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, para
o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI,
nos limites previstos da Lei Complementar ng 123, de 2006.
4.2. Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislação vigente;
4.2.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3. estrangeiros que não tenham representação legal no&asil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmen
4.2A. que se enquadrem nas vedações previstas no a vigo 92 d
n° 8.666, dé, 1993;
4.2.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução
ou liquidação;
4.2.6. entidades empresariais que estejarrueunidas em co
4.2.7. Organizações da Sociedade Civil de lite esse Públi
- OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
4.3. Como condição para participaç
o, Pregao, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo
próprio do sistema eletónico, réla ivo às seguintes declarações:
4.3.1. que cumpre,os requisit s
estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006,
to favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
ara participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a
nao" impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2. nos *tens e
a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de
pequeno porte, at
winalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter
direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que
microempresa, empresa de pequeno porte.
4.3.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta
apresentada está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade
de declarar ocorrências posteriores;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereirof2022
estando apta a usu