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12.12. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
12.12.1. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar
n 2
123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por
aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por
meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
12.13. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido,
de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela
Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a
aplicação da seguinte fórmula:
EM =IxNx VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;
VI' = Valor da parcela a ser paga.
I = índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX)
1=
( 6 / 100 ) I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%
365
13.
DO REAJUSTE
13.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a
apresentação das propostas.
13.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços
iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA, exclusivamente
para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, com base na seguinte
fórmula (art. 52 do Decreto n.2 1.054, de 1994):
R = V (1-19) / I2, onde:
R = Valor do reajuste procurado;
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contatos da Consultoria-Geral da timão
Termo de Referéncia - Modelo para Pregão Eletrônico — Compras
Atualização Julho/2021