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CLÁUSULA DÉCIMA — OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de
Referência, anexo do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — RESCISÃO
12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido:
......,
12.1.1. por ato unilateral e escrito da Administração, nas situaçoesprevistas nos indisos-La XII-e XVII
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do art. 78 da Lei n
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8.666, de 1993, e com as consequênciasAndicadas no art 80 da mesma Lei, sem
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prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Refere
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ncia, anexo ao Edital;
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da Lei n2
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12.1.2. amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II,
8,666, de 1993.
",
12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA
o direito à prévia e ampla defesa.
12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos \da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 da Lei n° 8.666, de.1993.
12.4. O termo de rescisão será precedido ae Relatório indicativo dos seguintes aspectos, conforme o
caso:
•
12.4.1. Balanço dos eventos,contratuais jáTcum ridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentosjá efetuados e ainda devidos;
12.4.3. lndenizaçoes e multas.
13. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA — VEDAÇÕES E PERMISSÕES
13.1/É'-vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de
,
‘.4%,
inadimplemento,por parte da.CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.
13.2. t permitido à CONTRATADA caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer
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operação financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução
Normativa SEGES/ME n2 53, de 8 de Julho de 2020.
13.2.1. A cessão de crédito, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de
comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a
cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a
legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
13.2.2. A crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente
(contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e
Câmera Nacional de Modeles de Licitações e Contratos de Consultoria-Geral da União
Termo de Contrato — Modelo para Pregão Eletrônico — Compras
Atualização:Julho/2020