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22. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.
. 22.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n2 10.520, de 2002, o
licitante/adjudicatário que:
22.1.1. não assinar o termo de contrato ou aceitar/retirar o instrumento equivalente, quando
convocado dentro do prazo de validade da proposta;
22.1.2. não assinar a ata de registro de preços, quando cabível;
22.1.3.
apresentar documentação falsa;
22.1.4.
deixar de entregar os documentos exigidos no certame;
22.1.5.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
22.1.6. não mantiver a proposta;
22.1.7. cometer fraude fiscal;
22.1.8.
comportar-se de modo iniclôneo;
22.2.
As sanções do item acima também se apliÉan aos integrantesm:lo cadastro de reserva, em
pregão para registro de preços que, convocados, ab honrarem >i)compromisso assumido
injustificadamente.
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22.3.
Considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaração falsa quanto às
\\N, ,_..
condições de participação, quanto ao
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nqedramento co
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mo ME/EPP ou o conluio entre os
---........-
licitantes, em qualquer mo
todaicita>lesmo após o encerramento da fase de lances.
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22.4.
O licitante/adjAtário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficaránujeito, sem prejuízo a responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
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\ \‘ \
22.4.1.
Advertência or faltas eves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem
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prejuízos-significativos ao objeto d‘
a\contratação;
ç ‘,.-4""---„,_ ) \, \Ns
22.4.2.
Multae
,d 10%._ \
°0• (tlez por7cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela
conduta d>1tante;
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\>\
22.4.3.
Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade
\.,
administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até
dois anos;
22.4.4.
Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo
prazo de até cinco anos;
22.4.4.1.
A Sanção de impedimento de licitar e contratar prevista neste subitem também é
aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa neste Edital.
22.5.
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto
Câmara Nacional de Modelos de UcitapSes e Contratos da Consultada-Gerei da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022