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Acórdão n° 757/2015 — Plenário do TCU.
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Atentar para a recomendaçâo do TCU, emanada no acórdâo 2037/2019-Plenário, nos seguintes
termos:
9.6. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo desta Corte que, em reforço ao constante do item
9.3 do Acórdão 757/2015-Plenário, oriente suas unidades sobre a necessidade de sempre avaliar os
seguintes aspectos em processos envolvendo pregões para registro de preços: [...j
9.6.3. obrigatoriedade da adjudicação por item como regra geral, tendo em vista o objetivo de propiciar
a ampla participação de licitantes e a seleção das propostas mais vantajosas, sendo a adjudicação por
preço global medida excepcional que precisa ser devidamente justificada, além de incompatível com a
aquisição futura por itens - arts. 32, § 1
2, inciso I, 15, inciso IV, e 23, §§ 1
2 e 2 2
, da Lei 8.666/1993, e
Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796/2013, todos do Plenário.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Modelo de Lista de Verificação de Compras
Atualização: Março/2022