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§'ALC HMAM
15.13. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
16.
CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
16.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista são as usuais para a
generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.
16.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão
previstos no edital.
16.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:
16.3.1.
Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens em características, quantidades e
prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação
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de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
16.3.1.1. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a
contratos executados com as seguintes características mínimas:
16.3.1.1.1. Conter a descrição do item
16.3.1.1.2. Informações sobre o número do contrato e sua vigência, quando houver;
16.3.1.1.3. Nome, cargo, assinatura e telefone institucional para contato junto ao emitente.
16.3.2.
Licença sanitária Estadual ou Municipal (de acordo com a portaria n°2.814 de 29 de Mai 98e
portaria n°3.716 de 08 out 98), vigente.
16.3.3. Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE), emitido pela ANVISA/MS, quando for o
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caso.
16.3.4.
Certificado de Registro ou de Cadastro de Produtos, retirado pela internet ou publicado no
DOU, emitido pela ANVISA. Em todo caso, ficará a cargo do proponente provar que o produto
objeto/item da licitação não está sujeito ao regime de vigilância sanitária.
16.3.5.
Folder, encarte, prospecto ou outro documento ilustrativo que contenha todos os dados
técnicos dos materiais exigidos, caso seja solicitado pelo pregoeiro.
16.4. Os critérios de aceitabilidade de preços serão:
16.4.1.
Valor Global: R$xxx,000 (indicar por extenso).
16.4.2.
Valores unitários: conforme planilha de composição de preços anexa ao edital
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoda-Geral da União
Termo de Referência. Modelo para Pregão Eletrônico — Compras
Atualização: Julhor2021