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9.14.
Qualificação Técnica
9.14.1.
Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da
filial da empresa licitante.
9.15.
O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os
benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará
dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
9.16.
A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante
qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte sejaideclarada vencedora, uma
vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
9.16.1. A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente osfériorWase de
habilitação.
9.17. Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada p9r licitanteAualificada como microempresa
ou empresa de pequeno porte, e uma vez cons a àda a existência,de alguma restrição no que
tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para
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no prazo de5 (cinco) dias úteis, após a
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declaração do vencedor, comprovar a re
40
gularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual
período, a critério da administração publiçà quando requerida pelo licitante, mediante
apresentação de justificativa.
9.18. A não-regularização i
inabilitação do licita "ke
r"sem
\11,
convocação do neitantá
rabalhistainturazo previsto no subitem anterior acarretará a
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das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a
tes, na ordem de classificação. Se, na ordem de
classificação, seguir
:
se
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ãtktra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
4111
com alguma restrição
umentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para
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regular]
9.19. Havend necessida4,
Ie de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro
suspenderá a sess õ
r
informando no "chat" a nova data e horário para a sua continuidade.
9.20. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar
quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o
estabelecido neste Edital.
9.21.
Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo
inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto,
previsto nos artigos 44 e 45 da LC n° 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida
para aceitação da proposta subsequente.
Camara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022