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observado o disposto no art. 29, da Instrução Normativa n
2
3, de 26 de abril de 2018, e nos
termos do art. 62, III, da Lei n
2
10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.
17.5.1.
Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o
fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus,
antes da contratação.
17.5.2.
Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua
situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das
penalidades previstas no edital e anexos.
17.6. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, seralexiÉlda a
-comprovação das
.41/4„,
condições de habilitação consignadas no edital, que deverão er,mantidas pelo: citante durante a
vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
17.7. Na hipótese de o vencedor da licitação nao:ocomprovar as con ições de habilitação
consignadas no edital ou se recusar a assinano4<contrato ou 'á a de registro de preços, a
Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções
demais cominações legais cabíveis a
esse licitante, poderá convocar outro littab.
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t te, respeita3tcrdem de classificação, para, após a
comprovação dos requisitos para tl3ilitaçae,analisada a4roposta e eventuais documentos
complementares e, feita a negociação, as inar o coniNtS
lõtt a ata de registro de preços.
18. DO REAJUSTAMENTO EM'S
18.1. As regras acerca do reajustamento em sentido geral do valor contratual são as estabelecidas
ars,
no Termo de Referência, anexo a,este
19. DaftECEBIMENTO.D0 JETO E DA FISCALIZAÇÃO
19.1. os álterio
recel?imento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo
de Referência
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA
20.1.
As obrigações da Contratante e da Contratada são as estabelecidas no Termo de Referência.
DO PAGAMENTO
21.1.
As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este
Edital.
21.1.1. É
admitida a cessão de crédito decorrente da contratação de que trata este Instrumento
Convocatório, nos termos do previsto na minuta contratual anexa a este Edital.
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022