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nos termos do inciso XXXIII, do art. 7
2
, da Constituição Federal de 1988.
15.
Declaração de Viabilidade
15.1.
Considerando os pontos abaixo elencados:
A contratação alinha-se às finalidades do CIGS e é viável do ponto de vista
ambiental, econômico estratégico conforme demonstra este estudo.
Os requisitos relevantes para contratação foram adequadamente levantados e
analisados, inclusive o tempo esperado para que a solução esteja disponível
para o órgão.
„
•
As quantidades sugeridas para contratação estão coerentes com a demanda
prevista.
No mercado existe a solução proposta e essa solução é viável, além de ser
fornecida por um número de fornecedores que garante a participação de
empresas e consequentemente a concorrência.
As estimativas dos preços dos itens a serem contratados foram feitas pela
unidade gestora.
O ETP indica a necessidade do parcelamento da solução e define os resultados
pretendidos com a contratação.
A relação custo-benefício da contratação é considerada favorável.
Esta comissão declara ser viável tecnitémente a contratação da solução
pretendida e fundamentadamente necessária.
Manaus, 29 de abril de 2022
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Hl E VICENTE NEVES DE MELLO CHAVES —
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Requisitante
REBECCAJÁÚbZ6 BELÉM —
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Responsável Técnica