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estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a
apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.
9.5.3. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a
consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Pregoeiro lograr êxito em
encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3
2, do Decreto 10.024, de 2019.
9.6.
Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários
à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a
encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 02 uas) horas, sob pena de
inabilitação.
9.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preéíichimento de
/
r(quisitos Mediante
apresentação dos documentos originais não-digitais uando houver ' dúvida em relação à
integridade do documento digital.
,
9.8.
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação,d'e CNPJ/CPF diferentes, salvo
aqueles legalmente permitidos.
,
9.9.
Se o licitante for a matriz, todos oS documentos deverão estar em nome da matriz, e se o
1
licitante for a filial, todos os docume
</'
ntos deverão estar eminome da filial, exceto para atestados
,
de capacidade técnica, e no caso ‘ daqueles\ documentos que, pela própria natureza,
„
-
comprovadamente, forem emitidos --
Omente`em nome da matriz.
9.9.1.
Serão aceitos r4stros de, CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de
documentos pertinerites ao CND e aõ CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do
\
,
\
recolhimento dessastoritribuiçõe'th,
‘\
9.10.
RéSsalvado o diSpostoNno itérn 5.3, os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste
Edital,clotuméltitaçãô,relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
9.11. Habilitação jurídica:
9.11.1. No caso \de
,
empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a
cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
9.11.2. Em se tratando de microempreendedor individual — MEI: Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da
autenticidade no sítio www.portaldoempreendedorgov.br;
9.11.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada -
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022