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4.3.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos
termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
4.3.6.
que a proposta foi elaborada de forma independente;
4.3.7.
que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou
forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 12 e no inciso III do art. 5
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da
Constituição Federal;
4.3.8.
que o objeto é prestados por empresas que comprovem cumprirnento de reserva de cargos
prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado
Previdência Social e que
atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, cAorme dis
cv a 93 da Lei n°
8.213, de 24 de julho de 1991.
4.4.
A declaração falsa relativa ao cumprimento d4qualquebondição s eitará o licitante às
sanções previstas em lei e neste Edital.
5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUME
TOSAM HABILITAÇÃO
5.1.
Os licitantes encaminharão, ex lusivarnente por meio
S
do sistema, concomitantemente com
os documentos de habilitação exigido
6in a descrição do objeto ofertado e o
preço, até a data e o ho Sio estabelecid
para abertura da sessão pública, quando, então,
encerrar-se-á automaticamedt à etapa de envio
documentação.
5.2.
O envio da propos a
ada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital,
ocorrerá por meio d have de acesso evha.
5.3.
Os licitantes podero eixa
4
apresentar os documentos de habilitação que constem do
SlCAFflssejbrado aos demais icitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
5.4.
As Microempre as Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de
habilitação, ainda‘que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do
art. 43, 5 12 da LC n°423, de 2006.
5.5.
Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da
inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
5.6.
Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;
5.7.
Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas
apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e
Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultorla-Geral da União
Edital modelo para Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Fevereiro/2022