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danos e prejuízos à Administração
de agente público.
22.10. Caso o valor da mulnt
-
tertsuficiente para cobrir os prejuízos causados pela conduta do
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licitante, a União ou Entidade poderá cobrar o
-
valor remanescente judicialmente, conforme artigo
419 do Código
N
22.11.
A aplicação
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de
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qualquerdas,pena idades previstas realizar-se-á em processo administrativo
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que assegurará o contraditó
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rio e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o
procedimento.previst% L>n,°/8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei n° 9.784, de 1999.
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1
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22.12. A autoridade comp
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etente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade
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k.
da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração,
observado o princípio da proporcionalidade.
22.13.
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
22.14. As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de
Referência.
administrativos específicos para apuraçao da ocorrência de
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13
Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por assoa jurídica, com ou sem a participação
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perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
22.6. A penalidade de multa pode ser aplicada cumuiativamente com as demais sanções.
22.7.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, se houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, como ato lesivo à
administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à
apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com
despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instaurasão,de investigação
preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização —'1
5.
:AR.
22.8. A apuração e o julgamento das demais infrações ad inistrativas não consideradas como ato
,t
lesivo à Administração Pública nacional ou estrang
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'vinos e mos da Lei n° 12.846, de 12 de
agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
22.9. O processamento do PAR não interfere
seguimentoíregular dos processos
23. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA
23.1. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao
valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Câmera Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consuttorla-Geral da União
Edital modelo pare Pregão Eletrônico: Compras
Atualização: Feverelro/2022