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Responsável legal da CONTRATANTE
SAII - HMAM
prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta
vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME ng 5, de 2017, caso aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — ALTERAÇÕES
14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei ng 8.666, de 1993.
14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
143. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes-poderão exceder o
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limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.
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15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATAN Ersegundo as disposições contidas na Lei
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ng 8.666, de 1993, na Lei ng 10.520, de 2002 e demals n
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ormasf ederais de lititações e contratos
administrativos e,subsidiariamente, segundo as disposições contidana Lei ng
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8.078, de 1990 -
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Código de Defesa do Consumidor - e normas e princi
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gerais dos contratos.
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA— PUBLICA00
16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciatpublicação deste instrumento, por extrato, no Diário
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Oficial da União, no prazo previsto na Lei rig 8.666, ide 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA— FORO
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17.1. É eleito o Foro da Seçãojudiciária te'Manaus - Justiça Federal para dirimir os litígios que
decorrerem da execadest>T>rmo c172;7;frato-tjue não possam ser compostos pela conciliação,
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conforme art. 557
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§2
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da Lei ng 8.666/
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.3.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias
de igual teor, que, d>pohe lidO\à'chadoem ordem, vai assinado pelos contraentes.
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Responsável legal da CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
1-
2-
Camara Naelcnal de Modelos de LldtapPes e Contratos da Consultorla-Geral da União
Termo de Contrato — Modelo pare Pregão Eletrônico — Compras
Atuallzapão:Jtaho/2020
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