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Todavia conforme determina o inciso IV do artigo 50 da Lei ng 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
Face ao exposto no decorrer deste documento reconheço que a contratação em
tela se enquadra nas hipóteses de dispensa previstas no inciso II, do Art. 24 da Lei ng 8.666/93
sendo necessária em virtude das razões apresentadas no Documento de formalização da
demanda juntado aos autos.
Determino que seja realizada uma dispensa de licitação tendo em vista a
imposição de menor custo para a Administração Pública (publicações, elaboração de pareceres
técnicos e jurídicos, etc), em observância ao princípio da economicidade.
Manaus, 22 de março de 2022.
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A BINO JOSÉ DA CRUZ RENDEIRO — Ce!
Or enador de Despesas do H Mil A Manaus