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deve haver um planejamento para a realização das compras, além disso, este planejamento
deve observar o princípio da anualidade do orçamento.
"Logo, não pode o agente público
justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo
exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo total da despesa no ano,
quando isto for decorrente da falta de planejamento." -
Manual TCU.
Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento licitatório,
fracionando as despesas, Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, traz em sua obra
Contratação Direta
sem Licitação,
páginas 154/159, 9 edição, Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal
de Contas as União, de que:
"O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitar
modalidade mais ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui
infração legal" (...)
e também o TCU firmou entendimento de que
"as compras devem ser
estimadas para todo o exercício e há de ser preservada a modalidade correta para o objeto
total, que agruparia todos os itens".
Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do TCU intitulada
Licitações e Contratos — Orientações Básicas, Brasília:
"É vedado o fracionamento de despesa para adoção de dispensa de licitação
ou modalidade de licitação menos rigorosa que a determinada para a
totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamento refere-se
à despesa."
"Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente fixado para dispensa
de licitação, as demais contratações para serviços da mesma natureza deverão
observar a obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a
ocorrência de fracionamento de despesa." Acórdão 73/2003 — Segunda
Câmara.
"Realize, nas compras a serem efetuadas, prévio planejamento para todo o
exercício, licitando em conjunto materiais de uma mesma espécie, cujos
potenciais fornecedores sejam os mesmos, de forma a racionalizá-las e evitar a
fuga da modalidade licitatória prevista no regulamento próprio por
fragmentação de despesas" Acórdão 407/2008 — Primeira Câmara.
V — DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços e
que foi elaborado o relatório de pesquisa de preços, tendo a Empresa: lontech Serviços
Hospitalares LTDA — CNPJ 12.372.984/0001-10, apresentado os menores preços e compatíveis
com os praticados no mercado.
Contudo, a fim de garantir mais transparência e maior competitividade e com vistas a
obter a proposta mais vantajosa para a Administração, será realizada a contratação direta pela
via do procedimento da Cotação Eletrônica de preços, em observância ainda ao que aduz a
Portaria n° 306, de 13 de dezembro de 2001, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão, que em seu art. 1° estabelece: