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A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para tornar isonômica
a participação de interessados em procedimentos que visam suprir as necessidades dos órgãos
públicos acerca dos serviços disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos
campos mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar conseguir
a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do Artigo 37 da
CF/1988:
"XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública
que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas
que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidos as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis o garantia do cumprimento
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei Federal ri° 8.666
de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa, primando pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Porém a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de
Licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24, inciso II da
Lei n. 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
"A ri. 24 É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento do limite previsto
na alínea "a" do inciso II (R$ 17.600,00) do artigo anterior, e para alienações,
nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um
mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de
uma só vez."
IV — DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA E NÃO OCORRÊNCIA DE FRAGMENTAÇÃO
Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que fogem ao princípio
constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio.
Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e
necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o
referido ato.
No caso em questão se verifica a análise do art. 24, II da Lei 8.666/93, o que justifica
a contratação direta, vale tecer alguns comentários a despeito de eventual fragmentação de
despesa, o que ensejaria afronta a Lei de Licitações.
Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que nas compras deverão
ser observadas as quantidades a serem adquiridas em função do consumo estimado. Portanto,
das obrigações."