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BINO JOSÉ DA CRUZ RENDEIRO
— Cel
Or enador de Despesas do H Mil A Manaus
Folha
da.kei
SAL MAM
MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS
MOTIVAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
(NUP 64581.002170/2022-31)
Conforme determina o inciso IV do artigo 50 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos
administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatário.
Nesse sentido, a presente dispensa de licitação encontra amparo no inciso II do artigo
24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo necessária em virtude das razões
apresentadas no Documento de formalização da demanda juntado aos autos, particularmente
quanto à contratação do serviço de manutenção corretiva na autoclave Baumer da Divisão de
odontologia do HMAM não foi possível a adesão desses itens por falta de pregões vigentes
nessa região, e o fornecimento oriundo de outros estados tornaria inviável para o fornecedor
devido ao alto valor do transporte.
Manaus-AM, 22 de março de 2022.