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MINISTÉRIO DA DEFESA
EXÉRCITO BRASILEIRO
HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO VIA COMPRA DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO N9
/2022
(Processo Administrativo n° EB: 64581.002170/2022-31)
I - DO OBJETO
Tratam os presentes autos de procedimento que tem por objeto contratação de
serviço de manutenção corretiva da autoclave Baumer da Subdivisão de Odontologia do
Hospital Militar de Área de Manaus.
II — DO PROCESSO DE DISPENSA
Sabendo do dever legal de licitar, foi realizada consulta às atas de registro de preços
vigentes no Hospital Militar de Área de Manaus, bem como em licitações em curso inseridas no
Sistema Comprasnet. Tais resultados revelaram que não existem processos de
aquisição/contratação para o objeto referenciado dentro da UASG.
Sendo assim realizou-se pesquisa no portal
Painel de Preços
(http://paineldeprecos.planejamento.eov.br/)
do Ministério de Planejamento, Desenvolvimento
e Gestão, o qual "disponibiliza de forma clara e de fácil leitura, dados e informações de compras
públicas homologadas no Sistema de Compras do Governo Federal — COMPRASNET". Observou-
se que não há pregões eletrônicos do sistema de registro de preços (SRP) para tentarmos aderir
à uma ata de registro de preços de outro órgão (processo conhecido como "carona"), uma vez
que as especificações e/ou quantidades não atendem à demanda do requisitante.
Em virtude desse trâmite e em consonância com o estudo publicado pela Controladoria Geral
da União (CGU) na nota técnica n° 1081/2017/CGPLAG/DG/SFC/CGU, que defende o uso da
dispensa para tornar as compras públicas mais eficientes e céleres e que menciona os custos
dos certames licitatórios que perfazem uma estimativa média de R$14.351,50, verifica-se a
oportunidade e conveniência do uso da dispensa, dado o valor total do objeto em questão ser
de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais).
III —
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
As compras e contratações das entidades públicas seguem obrigatoriamente um
regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras, os serviços, compras e
alienações devem ocorrer por meio de licitações.