page5
numerado, rubriCad& Contendo ca'â
váltitã
ã respectivos termos de abertura e encerramento."
12.
Aplicáveis ainda, a Portaria Interministerial n° 1.677, de 2015 (no caso de órgãos integrantes do SISG) e
Portaria Normativa MD n° 1.243, de 2006 (para os órgãos militares), que também dispõem sobre procedimentos gerais
referentes à gestão de processos, sendo recomendável também que o consulente verifique se há disciplina própria
reguladora no âmbito de seu órgão.
13.
Nesse contexto, é necessário observar que a atividade consultiva não tem o dever de conferência
minuciosa da regularidade formal de todos os aspectos formais do processo (como a correta numeração de folhas), salvo
quando percebida durante a análise jurídica.
14.
Regular neste ponto.
PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU N°1, DE 2 DE MARÇO DE 2021
15.
A Portaria Normativa CGU/AGU n° 1 disciplina a atividade de assessoramento jurídico no âmbito das
Consultorias Jurídicas da União nos Estados. O art. 5° da referida Portaria estabelece:
Art. 5° O assessoramento jurídico compete:
I - à Consultoria Jurídica da União, quando:
não se relacionar a um processo existente;
se relacionar a um processo existente, mas que não diga respeito a uma manifestação jurídica
exarada por integrante de e-CJU; e
se relacionar a processo distribuído à equipe residente, com base no art. 13, inciso II, da
Portaria AGU n° 14, de 2020;
II - à e-CJU, quando se relacionar a uma manifestação jurídica exarada em processo que nele deve
atuar, em razão das competências previstas nos §§ 1° a 7° do art. 1° da Portaria AGU n° 14, de
2020.
16.
A Portaria AGU n° 14, de 2020, mencionada no trecho acima, dispõe acerca da competência do Consultor
Jurídico da União no Estado quanto às atividades da e-CJU, nos seguintes termos:
Art. 13. Compete ao Consultor Jurídico da União no Estado quanto às atividades da e-CJU:
I -
coordenar as atividades do setor de protocolo e distribuição da Consultoria Jurídica da União no
Estado a fim de garantir a correta classificação do assunto e distribuição dos processos nas áreas
definidas no art. 1';
II -
analisar, ou distribuir na Consultoria Jurídica da União no Estado, processo que, pelas
suas peculiaridades, e para atingir o fim almejado, considere pertinente o exame no âmbito
desta Consultoria, bem como os urgentes;
III -
atendimento da autoridade assessorada nos processos de competência das e-ClUs, desde que
seja imprescindível;
IV -
divulgar aos órgãos assessorados as orientações normativas, pareceres referenciais e decisões
das e-CJUs sempre que solicitado pelos Coordenadores destas últimas; e
V - desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Consultor-Geral da União.
§ 1° Considera-se urgente o processo que precise de manifestação jurídica com prazo inferior a 10
(dez) dias corridos, sob pena de prejuízo grave para o órgão assessorado ou aqueles que,
independentemente do prazo, o Consultor Jurídico assim avaliar em razão das circunstâncias
apresentadas.
§ 2° Na hipótese do inciso II do caput, desde que não seja possível a análise por si ou por outro
membro da Consultoria Jurídica da União no Estado que não esteja em exercício em uma das e-
CJUs, o Consultor Jurídico poderá distribuir os processos aos membros lotados na Consultoria
Jurídica da União no Estado em exercício em uma das e-CJUs.
§ 3° A competência estabelecida no inciso I do caput não impede a utilização de ferramentas
tecnológicas para distribuição direta dos órgãos assessorados à e-CJU.