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caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste
Edital e já apresentados.
7.27.3.
É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada
feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.
7.28.
Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.
8. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA
8.1.
Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro
lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado
para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7
2
e
no § 92
do art. 26 do Decreto n.
2
10.024/2019.
8.2.
O licitante qualificado como produtor rural pessoa física deverá incluir, na sua proposta, os
percentuais das contribuições previstas no art. 176 da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009, em
razão do disposto no art. 184, inciso V, sob pena de desclassificação.
8.3.
Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço
máximo fixado (Acórdão ne 1455/2018 -TCU - Plenário), ou que apresentar preço manifestamente
inexequível.
8.3.1.
Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos,
irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado,
acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha
estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade
do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
8.4.
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e
a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a
suspeita;
8.5.
Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com
vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso
prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será
registrada em ata;
8.6.
O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio
de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da
proposta.
8.6.1.
É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada
Edital do Pregão Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
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