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Nos termos do art. 5°, inciso I, do Decreto n° 7.892, de 2013, cabe ao órgão gerenciador registrar sua
intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo Federal.
Outrossim, conforme art. 4°, §1°, do Decreto 7.892, de 2013 (com a redação dada pelo Decreto n° 8.250,
de 2014), o órgão poderá dispensá-la, justificadamente.
No presente caso, fora acostada a IRP às lis. 381/402.
Constam nos autos as seguintes documentações:
Manifestação de interesse - CIGS (fls. 403/420);
Manifestação de interesse - Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (fls. 421/439).
Minuta do Edital e Anexos
O art. 8°, inc. VII e VIII, do Decreto n° 10.024, de 2019 (pregão eletrônico) exige que o processo
licitatório seja instruido com as minutas do edital, termo de contrato ou instrumento equivalente, e, se for o caso, minuta
da ata de registro de preços.
Nesse aspecto, não existe nenhuma ressalva a se fazer, visto que os documentos essenciais se encontram
nos autos.
ANÁLISE DAS MINUTAS
Considerações Gerais sobre o Edital e Anexos
Inicialmente, cumpre destacar que o órgão adotou os modelos elaborados nacionalmente pela AGU. Esta
adoção é, inclusive, recomendada pela Instrução Normativa n° 05, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e
Gestão, artigos 29 e 35:
Art. 29. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de Termos de Referência e
Projetos Básicos da Advocacia-Geral União, observadas as diretrizes dispostas no Anexo V, bem
como os Cadernos de Logística expedidos pela Secretaria de Gestão do Ministério do
Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, no que couber.
§ 1° Quando o órgão ou entidade não utilizar os modelos de que trata o caput, ou utilizá-los com
alterações, deverá apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos autos.
§ 2° Cumpre ao setor requisitante a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico, a quem
caberá avaliar a pertinência de modificar ou não os Estudos Preliminares e o Gerenciamento de
Risco, a depender da temporalidade da contratação, observado o disposto no art. 23.
Art. 35. Devem ser utilizados os modelos de minutas padronizados de atos convocatórios e
contratos da Advocacia-Geral União, observado o disposto no Anexo VII, bem como os Cadernos
de Logística expedidos por esta Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,
Desenvolvimento e Gestão, no que couber.
§ 1° Quando o órgão ou entidade não utilizar os modelos de que trata o caput, ou utilizá-los com
alterações, deverá apresentar as devidas justificativas, anexando-as aos autos.
§ 2° No caso da contratação de prestação de serviços por meio do sistema de credenciamento,
deverão ser observadas as diretrizes constantes do item 3 do Mexo VII-B.
Embora a presente contratação não envolva serviços, pode-se identificar na adoção das minutas
padronizadas pela AGU uma boa prática administrativa replicável nas licitações de aquisição.
De qualquer forma, dado o seu caráter genérico, e considerando-se as possíveis peculiaridades de cada
objeto, o gestor responsável deverá tomar as medidas de cautela quanto a eventuais adaptações ou acréscimos que se
fizerem necessários nas minutas para a sua adequação ao caso concreto.
Além disso, uma vez que os modelos estão sujeitos a um processo dinâmico, o que importa em frequentes
aperfeiçoamentos e atualizações, é importante que o órgão acompanhe eventuais atualizações feitas pela AGU.