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11.2.2.
A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a
decadência desse direito.
11.2.3.
Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para
apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados
para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias,
que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata
dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
11.3.
O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.4.
Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço
constante neste Edital.
DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA
12.1.
A sessão pública poderá ser reaberta:
12.1.1.
Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização
da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que
serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.
12.1.2.
Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante
declarado vencedor não assinar a Ata de Registro de Preços ou não comprovar a regularização fiscal,
nos termos do art. 43, §1
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da LC n2
123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos
imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.
12.2.
Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.
12.2.1.
A convocação se dará por meio do sistema eletrônico ("chat"), e-mail, ou, ainda, fac-símile, de
acordo com a fase do procedimento licitatório.
12.2.2.
A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados contidos no
SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados.
DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
13.1.
O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro,
caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos
recursos apresentados.
13.2.
Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente
homologará o procedimento licitatório.
DA GARANTIA DE EXECUÇÃO
Edital do Pregão Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
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