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Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.1.3.
Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,
para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei n° 11.488, de 2007, para o
agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos
limites previstos da Lei Complementar n° 123, de 2006.
4.2.
Não poderão participar desta licitação os interessados:
4.2.1.
proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da
legislação vigente;
4.2.2.
que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
4.2.3.
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para
receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4.
que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 92 da Lei n° 8.666, de 1993;
4.2.5.
que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou
liquidação;
4.2.6.
entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;
4.2.7.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição
(Acórdão n° 746/2014-TCU-Plenário).
4.3.
Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará "sim" ou "não" em campo
próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:
4.3.1.
que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006,
estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49;
4.3.1.1.
nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a
assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame;
4.3.1.2.
nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de
pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito
ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa,
empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa.
4.3.2.
que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos;
4.3.3.
que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta apresentada
está em conformidade com as exigências editalícias;
4.3.4.
que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores;
Edital do Prego Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
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