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No presente processo a necessidade de contratação está devidamente delineada na parte inicial do
Estudo Técnico (fls. 487/493) e contém as razões pelas quais o objeto pretendido se faz necessário ao desempenho
das funções do órgão.
Referência a normativos que disciplinam a contratação
Compete ao órgão promotor da licitação a responsabilidade pela pesquisa da legislação pertinente ao
objeto do futuro contrato, a qual deverá ser indicada nos Estudos Preliminares da contratação.
Esse trabalho deverá compreender a referência a todos os normativos que disciplinem os diversos
aspectos, requisitos essenciais, exigências especificas e fases que compõem a contratação.
Nesse ponto, constata-se que houve o trabalho de pesquisa normativa empreendido pelo órgão e que os
Estudos Preliminares fazem referência às normas aplicáveis ao objeto que será contratado, razão pela qual não se
apresenta objeção ao conteúdo do documento, em relação à diretriz mencionada.
Estimativa das Quantidades
Compete ao gestor motivar, de forma clara e precisa, o quantitativo dimensionado no Termo de
4,
Referência, em atenção ao planejamento voltado a suprir a carência do órgão, evitando, ao máximo, estimativas genéricas,
sem respaldo em elementos técnicos que evidenciam a exata correlação entre a quantidade contratada e a demanda prevista
(TCU. Acórdão n. 1380/2011-Plenário), conforme, aliás, determina a legislação de regência (art. 7
0
, § 4°, da Lei n.
8.666/93).
Neste sentido, o TCU estabelece que a "definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra
indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é
subsidiário o principio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas
da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada em uma das
especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão" (Súmula n. 177).
Quanto aos quantitativos, a justificativa da relação entre a demanda e a quantidade a ser contratada deve
vir acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros
meios probatórios que se fizerem necessários.
No presente caso, o consulente informa na tabela apresentada no item 1.1 do TR (lis. 465 e ss) a
estimativa da quantidade, também apresenta justificativa no item 8 do ET? (fl. 490) e no documento "Relatório de
Consumo" às lis. 345/362. Recomenda-se, porém, complementação da justificativa com a juntada de documentação
e cálculos que deem suporte aos quantitativos.
Deve-se ressalvar que não compete a esta Consultoria adentrar em questões técnicas, mas apenas verificar
se há suporte documental coerente com aquele que é exigido pela legislação para a fase interna da licitação.
•
Da adjudicação por itens
Via de regra, as aquisições da Administração Pública devem ser divididas em tantas parcelas quantas se
comprovarem técnica e economicamente viáveis, em conformidade com o art. 23, §1° da Lei n° 8.666/93.
Sobre o tema, convém citar a doutrina:
Mas a adoção do fracionamento dependa da presença de requisitos de ordem técnica e econômica.
4.1.3) O requisito de natureza técnica
Não se admite o fracionamento quando tecnicamente isso não for viável nem, mesmo,
recomendável. O fracionamento em lotes deve respeitar a integridade qualitativa do objeto a ser
executado. Não é possível desnaturar um certo objeto, fragmentando-o em contratações diversas e
que importam o risco de impossibilidade de execução satisfatório. Se a Administração necessitar
adquirir um veículo, não teria sentido licitar a compra por partes (pneus, chassis, motor, etc). Mas
seria possível realizar a compra
fracionada de uma pluralidade de veículos. Em suma, o impedimento de ordem técnica significa
que a unidade do objeto a ser executado não pode ser destruída através do fracionamento.
4.1.4.) O requisito de natureza econômica