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Observa-se pela leitura da minuta da ata de registro, de preços, no item 4.1, fl. 495, que o consulente
permitirá a adesão por órgãos não participantes. Cata a juitificativa para a permissão tardia à fls. 372/373.
Regular, portanto.
DA ADOÇÃO DO SRP
Em relação à adoção do Sistema de Registro de Preços, necessário sempre pontuar que ele é um
procedimento auxiliar permitido pela Lei, que facilita a atuação da Administração em relação a finuras prestações de
serviços e aquisição gradual de bens. Utilizando esse procedimento, pode-se abrir um certame licitatório em que o
vencedor terá seus preços registrados, para que posteriores necessidades de contratação sejam dirigidas diretamente a ele,
de acordo com os preços aferidos.
hipóteses:
De acordo com o regulamento federal, o Sistema de Registro de Preços deverá ser adotado nas seguintes
quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de
serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
quando for conveniente a aquisição de bens ou a contrafação de serviços para atendimento a mais de um
órgão ou entidade, ou a programas de governo;
ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado
pela Administração.
Temos a opinião, inclusive, que tais hipóteses são exemplificativas, sendo admissivel a utilização do SRP
em outras situações, mesmo não descritas pelo Decreto. A adoção do SRP não deve ser tida como regra obrigatória,
embora seja providencial nas situações em que há necessidade de contrafações frequentes, efetivações segmentadas da
contratação, conveniência administrativa na reunião de pretensões contratuais de diversos órgãos licitantes ou certa
' imprecisão na estimativa do quantitativo a ser demandado.
MD identificamos óbice à adoção dessa sistemática, na presente contratação; pelo contrário, tendo em
vista a pretensão contratual, o SRP pode ser uma ferramenta útil à obtenção de contratações mais eficientes.
De qualquer forma, tendo em vista decisões recentes do Tribunal de Contas da União, sugerimos que
"eventual previsão em edital da possibilidade de adesão à ata por órgãos ou entidades não participantes esteja devidamente
motivada no processo administrativo (TCU. Acórdão 2037/2019 Plenário).
No caso concreto, verifica-se que órgão enquadra a adoção do SRP nos incisos III e IV do art. 30
do Decreto n°7.892, de 2013, conforme fl. 371.
CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE
O artigo 3°, "caput", da Lei n° 8.666, de 1993, dispõe que as contratações governamentais devem
estabelecer critérios e práticas que promovam o desenvolvimento nacional sustentável, inclusive por meio da priorização
de aquisições de produtos reciclados e/ou recicláveis (art. 7°, XI, da Lei n° 12.305, de 2010).
Assim, no planejamento da contrafação devem ser observados determinados pressupostos, entre eles a
especificação do objeto de acordo com critérios e práticas de sustentabilidade, a verificação de incidência de exigências de
sustentabilidade em obrigações da contratada (logística reversa, destinação das embalagens, por exemplo) ou como
requisito previsto em lei especial (de acordo com o art. 28, V, segunda parte, ou art. 30, IV, ambos datei n° 8.666, de
1993), bem como o alinhamento da contrafação com o Plano de Gestão de Logística Sustentável (PGLS) do órgão, nos
termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 10, de 2012, c/c o artigo 2°, § 1°, do Decreto n° 10.024, de 2019, que assim
estabelece:
Art. 2° O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade
administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes são
correlatos.
§ 1° O principio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de
contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e cultural, no mínimo, com base nos
planos de gestão de logística sustentável dos órgãos e das entidades.