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c) verificar o alinhamento da contratação com o Plano de Gestão de Logística Sustentável
(obrigatório nos cas"oS de Pregão eletrônico e boa prática nos demais casos).
Cabe ao órgão assessorado a verificação técnica dos critérios de sustentabilidade aplicáveis aos bens a
serem adquiridos. Se a Administração entender que os bens objeto desta contratação não se sujeitam aos critérios e
práticas de sustentabilidade ou que as especificações de sustentabilidade restringem indevidamente a competição em dado
mercado, deverá apresentar a devida justificativa.
No presente caso, verifica-se que o órgão assessorado inseriu previsões de sustentabilidade no
Estudo Técnico Preliminar (item 5, fls. 488/489).
ANÁLISE DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
99.
A seguir, passa-se à verificação do atendimento dos requisitos previstos nos Decreto n. 7.892/2013 e
Decreto n. 10.024/2019, conjugados com as regras da Lei n° 10.520, de 2002 e da Lei n° 8.666, de 1993, necessários à
instrução da fase preparatória do pregão, sendo certo que cabe ao Administrador observar as demais exigências
concementes à fase externa do procedimento em momento oportuno, posterior a presente manifestação jurídica.
4,
100.
Assim, serão tecidas considerações acerca das determinações constantes do ordenamento jurídico, em face
do caso vertente, com a ressalva de que os textos das minutas anexadas serão analisados em tópicos especialmente abertos
para essa finalidade.
Autorização para abertura da licitação
A autorização para abertura da licitação devidamente assinada pela autoridade competente decorre da
exigência do art. 21, inc. V do Decreto n° 3.555, de 2000 e arts. 8°, inc. V e 13, inc. III, do Decreto n° 10.024, de 2019
(pregão eletrônico).
No presente caso, tal exigência foi cumprida (fls. 09 e 366).
Termo de referência com a aprovação da autoridade competente
O Termo de Referência é o documento que deverá conter as informações e os elementos técnicos
necessários para assegurar a viabilidade da contratação, com fundamento no Estudo Técnico Preliminar, sobretudo em
relação à avaliação do custo, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia e
suprimento, e o prazo da execução do contrato. Tal documento deverá ser aprovado motivadamente pela autoridade
competente, ainda que a motivação conste na forma do art. 50, §1°, da Lei n. 9.784, de 1999:
•
Art. 50 ...
§ 1° A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de
concordância com fitndamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que,
neste caso, serão parte integrante do ato.
No caso em exame, o Termo de Referência foi anexado às fls. 465/486 e consta sua aprovação às fl.
486.
Pesquisa de Preço
A pesquisa ampla e idônea com base no valor de mercado é essencial para propiciar a adequada estimativa
de custos da contratação de forma transparente e proba, e ao mesmo tempo, possibilitar a aferição do valor referencial das
parcelas de urna licitação como parâmetro na análise da exequibilidade ou aceitabilidade das propostas ou lances das
empresas licitantes na ocasião do certame, podendo nortear o valor máximo aceitável.
Dispõe o art. 43 da Lei n°8.666, de 1993:
Art. 43 A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: