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a Minuta da Ata de Registro de Preço (fls. 495/498);
a Minuta do Contrato (fls. 499/502);
a Lista de Verificação (fls. 503/508).
É o que se tem a relatar.
DA ANÁLISE JURÍDICA
FINALIDADE E ABRANGÊNCIA DO PARECER JURÍDICO
A presente manifestação jurídica tem o escopo de assistir a autoridade assessorada no controle interno da
legalidade administrativa dos atos a serem praticados ou já efetivados. Envolve, consequentemente, o exame prévio e
conclusivo dos textos das minutas dos editais e seus anexos.
A atribuição desta Consultoria Jurídica é justamente apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico e
recomendar providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem compete avaliar a real dimensão do risco e a
necessidade de se adotar ou não a precaução recomendada.
Importante salientar que o exame dos autos processuais se restringe aos seus aspectos jurídicos, excluídos,
portanto, aqueles de natureza técnica. Em relação a estes, parte-se da premissa de que a autoridade competente se
4,
municiou dos conhecimentos específicos imprescindíveis para a sua adequação às necessidades da Administração,
observando os requisitos legalmente impostos (conforme Enunciado n° 07, do Manual de Boas Práticas Consultivas da
CGU/AGU, "A manifestação consultiva que adentrar questão jurídica com potencial de significativo reflexo em aspecto
técnico deve conter justificativa da necessidade de fazê-lo, evitando-se posicionamentos conclusivos sobre temas não
jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou oportunidade, podendo-se, porém, sobre estes
emitir opinião ou formular recomendações, desde que enfatizando o caráter discricionário de seu acatamento").
De fato, presume-se que as especificações técnicas contidas no presente processo, inclusive quanto ao
detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e avaliação do preço estimado, tenham sido
regularmente determinadas pelo setor competente do órgão, com base em parâmetros técnicos objetivos, para a melhor
consecução do interesse público.
Por outro lado, cabe esclarecer que, via de regra, não é papel do órgão de assessoramento jurídico exercer
a auditoria quanto à competência de cada agente público para a prática de atos administrativos. Incumbe, isto sim, a cada
um destes observar se os seus atos estão dentro do seu espectro de competências. Assim sendo, o ideal, para a melhor e
completa instrução processual, é que sejam juntadas ou citadas as publicações dos atos de nomeação ou designação da
autoridade e demais agentes administrativos, bem como, os Atos Normativos que estabelecem as respectivas
competências, com o fim de que, em caso de futura auditoria, possa ser facilmente comprovado que quem praticou
determinado ato tinha competência para tanto. Todavia, no entendimento desta Consultoria, a ausência de tais documentos,
por si, não representa óbice ao prosseguimento do feito.
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Finalmente, insta mencionar que determinadas observações são feitas sem caráter vinculativo, mas em prol
da segurança da própria autoridade assessorada a quem incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é
conferida pela lei, avaliar e acatar, ou não, tais ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à legalidade serão
apontadas para fins de sua correção. O seguimento do processo sem a observância destes apontamentos será de
responsabilidade exclusiva da Administração.
REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO
De acordo com o art. 22 da Lei n° 9.784, de 1999, os atos do processo administrativo não dependem de
forma determinada, salvo expressa disposição legal.
Com efeito, no que tange especificamente à licitação, bem como contratos/convênios e outros ajustes,
conforme art. 38 da Lei n. 8.666, de 1993, o processo administrativo deverá observar as normas que lhes são aplicáveis,
iniciando-se com a devida autuação, com a correspondente protocolização e numeração, juntando-se, em sequência
cronológica, os documentos pertinentes, cuj as folhas devem ser numeradas e rubricadas, sendo que cada volume deverá
conter os respectivos termos de abertura e encerramento, compreendendo, na medida do possível, o máximo, 200 folhas:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA AGU N°2, DE 1° DE ABRIL DE 2009
"Os instrumentos dos contratos, convénios e demais ajustes, bem como os respectivos aditivos,
devem integrar um único processo administrativo, devidamente autuado em sequência cronológica,