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processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no
prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao
sistema de processo eletrônico.
17.2.2. O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por
solicitação justificada do fornecedor, e aceita pela Administração.
17.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida à empresa adjudicada,
implica no reconhecimento de que:
17.3.1. referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali
estabelecida as disposições da Lei n2
8.666, de 1993;
17.3.2. a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no edital e seus anexos;
17.3.3. a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 77 e 78
da Lei n2 8.666/93 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 79 e 80 da mesma
Lei.
17.4. O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
17.5. Previamente à contratação a Administração realizará consulta ao SICAF para identificar possível
suspensão temporária de participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de
contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas, observado o disposto no
art. 29, da Instrução Normativa n2 3, de 26 de abril de 2018, e nos termos do art. 6
2, III, da Lei n9
10.522, de 19 de julho de 2002, consulta prévia ao CADIN.
17.5.1. Nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o
fornecedor não estiver inscrito no SICAF, este deverá proceder ao seu cadastramento, sem ônus,
antes da contratação.
17.5.2. Na hipótese de irregularidade do registro no SICAF, o contratado deverá regularizar a sua
situação perante o cadastro no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das
penalidades previstas no edital e anexos.
17.6. Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das
condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a
vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
17.7. Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas
no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, a Administração, sem
prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá
convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos
Edital do Pregão Eletrônico 06/2022, NUP 64581.001480/2022-39
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