page17
imputar-lhes responsabilidade". ("Responsabilidade por pesquisa de preços em licitações e
contratações diretas''; róruin de Contrataçâo e Gestão Pública - FCGP, Editora Fórum, Belo
Horizonte, ano 10, n° 116, ago. 2011).
111.
Outrossim, o inciso V do artigo 10 da Lei n°8.429 de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estatui a
respeito:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou
omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1° desta Lei, e notadamente:
V — permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação do bem ou serviço por preço superior ao
de mercado;
112.
Além disso, cumpre destacar os procedimentos a serem observados na "pesquisa de preços" para aquisição
de bens e contratação de serviços em geral, instituídos pela
Instrução Normativa n. 73, de 5 de agosto de 2020, do
Ministério da Economia,
que estabeleceu "parâmetros" específicos, a serem observados conforme disciplinado no seu art.
5
0
, como segue:
Art. 5° A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório
para a aquisição e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos
seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
Painel de Preços, disponível no endereço eletrônico gov.br/paineldeprecos,
desde que as
cotaçõesrefiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à
data de divulgação do instrumento convocatório;
aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um)
anoanterior à data de divulgação do instrumento convocatório;
Ill-dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou
dedomínio amplo/desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de
até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a
data e hora de acesso; ou
IV-pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os
orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório.
§1° Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e H.
§ 2° Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV,
deverá ser observado:
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser
licitado; II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: a) descrição do objeto, valor
unitário e total;
número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
do proponente;
endereço e telefone de contato; e
d)data de emissão.
111-registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram
consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do
caput.
113.
Releva observar que, salvo justificativa, não é mais admitida a utilização exclusiva de um único preço
registrado no Portal de Compras Governamental para fundamentar o valor estimado para a contratação, como segue:
Art. 6° Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o
menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de