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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA JURÍDICA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS
DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA
PARECER n. 00080/2022/CJU-AM/CGU/AGU
NU?: 64581.001480/2022-39
INTERESSADOS: HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS - H MIL A MANAUS
ASSUNTOS: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS
EMENTA: PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS. DIREITO ADMINISTRATIVO.
LICITAÇÕES E CONTRATOS; II - Legislação Aplicável: Lei n° 10.520/2002, Decreto n°
10.024/2019, Decreto n° 7.892/2013 e Lei n° 8.666/1993.
AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO. RESSALVAS E/OU RECOMENDAÇÕES.
DO RELATÓRIO
O HOSPITAL MILITAR DE ÁREA DE MANAUS - H MIL A MANAUS submete a exame desta
Consultoria Jurídica, em conformidade com o parágrafo único do art. 38, da Lei n° 8.666, de 1993, a minuta do edital de
Pregão Eletrônico com registro de preços visando a
aquisição de material de consumo geral (materiais e insumos
laboratoriais), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo Referência.
Os presentes autos foram distribuídos à advogada signatária, para análise e emissão de parecer, nos termos
do artigo 11, VI, "a", da Lei Complementar n° 73, de 1993 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 8.666, de 1993.
Dentre os documentos que compõem o processo, destacam-se os seguintes para a análise:
Termo de Abertura (fl. 01);
DlEx Req 16-LAC/DIV AP TEC/SUBDIREÇÃO (fls. 02/08);
Autorização (fls. 09 e 36);
Documento de Formalização da Demanda (fls. 10/17);
E-mails solicitando orçamentos (fls. 19/24);
Relatório e mapa comparativo de preços (fls. 25/40);
Pesquisa de preços (fls. 41/335);
Designação da equipe de planejamento (fl. 336);
Relatório de consumo (fls. 345/362);
Mapa de Risco (fls. 363/365);
Designação do pregoeiro e equipe de apoio (fl. 336);
Justificativa - uso do SRP (fl. 371);
Justificativa - permissão para adesão tardia (fls. 372/373);
Declaração - não custeio (fl. 374);
Justificativa - não utilização cota ME/EM' (fls 375/376);
Justificativa - vedação de consórcios (fls. 377/378);
TRP as 381/402);
Manifestação de interesse - CIGS (fls. 403/420);
Manifestação de interesse - Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (fls. 421/437);
Minuta Edital (fls. 440/464);
Minuta do Termo de Referência (fls. 465/486);
Estudo Técnico Preliminar (fls. 487/493);
Aprovação do ETP (fl. 494);