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F°530
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Termo de Referência
O termo de referência é o "documento elaborado com base nos estudos técnicos preliminares" (art. 3°, inc.
XI, do Decreto n° 10.024, de 2019) que contempla, além do detalhamento do objeto, os requisitos para participação no
certame, seu processamento, até final contratação e a execução contratual.
Em sua elaboração, o órgão deve atentar para os requisitos descritos no art. 3
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, inc. XI, alínea a e 14, incs.
II, do Decreto n° 10.024, de 2019 (pregão eletrônico).
No caso específico dos autos, o Termo de Referência devidamente aprovado foi anexado às fls.
465/486.
Nota-se que o consulente excluiu os itens 12.13 e 13.1 sem apresentar justificativas. Omissão a sanar.
Apesar de se tratar de documento extremamente técnico, cuja avaliação cabe, em última instância,
ao próprio órgão assistido, ele parece conter as previsões necessárias, atendendo às prescrições legais pertinentes.
Edital
Os requisitos e elementos a serem observados na minuta do edital são aqueles previstos no art. 14, inc. RI
e IV, do Decreto n° 10.024, de 2019 (pregão eletrônico), art. 9° do Decreto n° 7.892, de 2013 (SRP) e art. 40 da Lei n°
8.666, de 1993.
No que tange à nossa específica atribuição, de análise das minutas, conforme atestado no processo, o
órgão consulente utilizou as pertinentes minutas disponibilizadas pela AGU, tomando desnecessárias maiores observações
jurídicas sobre seu conteúdo.
A minuta do edital consta às fls. 440/464.
Nota-se que o consulente excluiu os itens 3.2,, 4.3.1.2, 6.1.4, 7.26, 9.1.d e 9.19 sem apresentar
justificativas. Omissão a sanar.
O subitem 4.2.6, apresenta vedação à participação de consórcios no presente certame.
No art. 33 da
Lei n° 8.666/93, verifica-se que o legislador não criou regra expressa acerca da obrigatoriedade ou não da participação dos
consórcios. Essa decisão ficará a encargo do administrador, que deve ter como prumo de sua decisão a obtenção das
melhores condições para ampliar a competitividade do certame.
Certamente existirão situações em que a participação de consórcios ocorrerá pela própria complexidade do
certame ou pelo tamanho do objeto contratual envolvido; nesse caso, permitir tal coligação empresarial fomentará a
competitividade, pela união e participação de empresas que não teriam condições de isoladamente participar da
competição. Noutras hipóteses, a participação de consórcio pode não parecer justificável nem ser interessante à
competitividade, fomentando indevidos acordos entre empresas que intentam dominar o mercado.
A opção do administrador de vedar a participação de empresas em consórcio deve ser motivada,
com a devida justificativa e manifestação do setor técnico, sob pena de caracterizar restrição à
competitividade. Essa decisão deve ter como parâmetro a ampliação da competitividade e a complexidade do objeto
contratual envolvido.
Consta a justificativa para a vedação de consórcios às fls. 377/378.
Da Ata de Registro de Preços
Nos termos do art. 5°, inciso I, do Decreto n° 7.892, de 2013, cabe ao órgão gerenciador registrar sua
intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo Federal.
Outrossim, conforme art. 4
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, §1°, do Decreto 7.892, de 2013 (com a redação dada pelo Decreto n° 8.250,
de 2014), o órgão poderá dispensá-la, justificadamente.
A minuta da Ata de Registro de preços foi anexada às fls. 495/498, conforme modelo da AGU.
Nota-se que o consulente excluiu os itens 2.2 e 3.2 sem apresentar justificativas e não preencheu a
tabela do item 3.1 com os nomes dos órgãos ~pantes. Omissões a sanar.
Verifica-se que, em relação à adesão à Ata por órgão não participante da licitação, houve a
permissão pelo órgão assessorado (item 4, fl. 495 e ss).
Sobre o tema, o Acórdão 1297/2015-Plenário, do Tribunal de
Contas da União decidiu que a mera previsão, no Edital de Licitação, da possibilidade de adesão de outros órgãos
(caronas)
deve ser justificada: