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compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de
uma só vez. "
IV - DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA E NÃO OCORRÊNCIA DE
FRAGMENTAÇÃO
Os atos em que se verifique a dispensa de licitações são atos que
fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação,
consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato
trata-se de ato discricionário, mas que devido a sua importância e
necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida
. justificativa que ateste o referido ato.
No caso em questão se verifica a análise do art. 24, II da Lei
8.666/93, o que justifica a contratação direta, vale tecer alguns comentários
a despeito de eventual fragmentação de despesa, o que ensejaria afronta a
Lei de Licitações.
Tanto a doutrina quanto a jurisprudência recomendam que nas
compras deverão ser observadas as quantidades a serem adquiridas em
função do consumo estimado. Portanto, deve haver um planejamento para a
realização das compras, além disso, este planejamento deve observar o
princípio da anualidade do orçamento.
"Logo, não pode o agente público
justificar o fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações
no mesmo exercício, sob modalidade de licitação inferior àquela exigida pelo
total da despesa no ano, quando isto for decorrente da falta de
planejamento. "-
Manual TCU.
A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI estabelece o
dever de licitar de forma a assegurar a igualdade de condições a todos os
concorrentes, em obediência aos princípios da impessoalidade, da isononnia,
da publicidade, da moralidade e da legalidade.
Nesse mesmo sentido, o art. 3Q da Lei n.Q 8.666/93, reforça a
observância desses princípios e ainda estabelece que a licitação corresponde
a procedimento administrativo voltado à seleção mais vantajosa para a
contratação desejada pela Administração Pública e necessária ao
atendimento do interesse público.
Sobre a contratação indevida sem a observância do procedimento
licitatório, fracionando as despesas, Jorge Ulysses Jacoby Fernandes, traz em
sua obra
Contratação Direta sem Licitação,
páginas 154/159, 5Q edição,
Editora Brasília Jurídica, posicionamento do Tribunal de Contas as União, de
que:
"O parcelamento de despesa, quer com o objetivo de evitar modalidade
mais ampla de licitação, quer com o de possibilitar-lhe a dispensa, constitui
infração legal" (...)
e também o TCU firmou entendimento de que
"as
compras devem ser estimadas para todo o exercício e há de ser preservada
a modalidade correta para o objeto total, que agruparia todos os itens".
Essa orientação foi consagrada também em publicação oficial do