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TCU intitulada Licitações e Contratos - Orientações Básicas, Brasília:
"É vedado o fracionamento de despesa para adoção de
dispensa de licitação ou 'modalidade de licitação menos
rigorosa que a determinada para a totalidade do valor do
objeto a ser licitado. Lembre-se fracionamento refere-se à
despesa. "
"Atente para o fato de que, atingindo o limite legalmente
fixado para dispensa de licitação, as demais contratações para
serviços da mesma natureza deverão observar a
obrigatoriedade da realização de certame licitatório, evitando a
ocorrência de fracionamento de despesa. "Acórdão 73/2003 -
Segunda Câmara.
"Realize, nas compras a serem efetuadas, prévio planejamento
para todo o exercício, licitando em conjunto materiais de uma
mesma espécie, cujos potenciais fornecedores sejam os
mesmos, de forma a racionalizá-las e evitar a fuga da
modalidade licitató ria prevista no regulamento próprio por
fragmentação de despesas" Acórdão 407/2008 - Primeira
Câmara.
V - DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas
pesquisas de preços, tendo a Empresa LABORATÓRIO MIRANDA apresentado os
menores preços e compatíveis com os praticados no mercado.
A proposta apresentada pela empresa supracitada é compatível e
não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando esta
vinculada apenas à verificação do critério do menor preço.
VI - DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário
direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do
respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas, conforme a Instrução
Normativa IV 73, de 5 de agosto de 2020.
A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou:
"adotar como regra a realização de coleta de preços nas
contrai-
ações de serviço e compras dispensadas de licitação
com fundamento no art. 24, inciso II, da lei n. 8.666/93"
(Decisão n9 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães
da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603).
"Proceda, quando da realização de licitação, dispensa ou
inexigibilidade, à consulta de preços correntes no mercado, ou
fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes do
sistema de registro de preços, em cumprimento ao disposto no
art. 26, parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei