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Ainda conforme determina o inciso IV do artigo 50 da Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal, os atos administrativos deverão
ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quandó
dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
Face ao exposto no decorrer deste documento reconheço que a
contratação em tela se enquadra nas hipóteses de
•
dispensa previstas no
inciso II, do Art. 24 da Lei n° 8.666/93 sendo necessária em virtude das
razões apresentadas no Documento de formalização da demanda juntado
aos autos.
Determino que seja realizada uma dispensa de licitação tendo
.
erin vista a imposição de menor custo para a Administração Pública
(publicações, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos, etc), em
observância ao princípio da economicidade.
Manaus, 21 de fevere
2022.
ALBI O JOSÉ DA CRUZ RENDEIRO - Cel
Ord
ador de Despesas do H Mil A Manaus