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As compras e contratações das entidades públicas seguem
obrigatoriamente um regime regulamentado por Lei.
O fundamento principal que reza por esta iniciativa é o artigo. 37,
inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, no qual determina que as obras,
. os serviços, compras e alienações devem ocorrer por meio de licitações.
A licitação foi o meio encontrado pela Administração Pública, para
tornar isonômica a Participação de interessados em procedimentos que
disponibilizados por pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas nos campos
Mercadológicos distritais, municipais, estaduais e nacionais, e ainda procurar
conseguir a proposta mais vantajosa às contratações.
Para melhor entendimento, vejamos o que dispõe o inciso XXI do
Artigo 37 da CF/1988:
(..)
"XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica
indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. "
Para regulamentar o exercício dessa atividade foi então criada a Lei
Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, mais conhecida como Lei de
Licitações e Contratos Administrativos.
O objetivo da licitação é contratar a proposta mais vantajosa,
primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade,
moralidade e publicidade. Licitar é regra.
Entretanto, há aquisições e contratações que possuem
caracterizações específicas tornando impossíveis e/ou inviáveis as licitações
nos trâmites usuais, frustrando a realização adequada das funções estatais.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu
exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação.
Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 24,
inciso II da Lei
n.
8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a
dispensa de licitação:
"Art. 24 É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até dez por cento
do limite previsto na alínea "a" do inciso II (R$ 17.600,00) do
artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta
Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
visam suprir as necessidades dos órgãos públicos acerca dos serviços