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8.666/1993, os quais devem ser anexados ao procedimento
licitató rio (...)." Acórdão 1705/2003 Plenário.
De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como
pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa e
inexigibilidade seja obedecida à coleta de preços, que por analogia deve
obedecer ao procedimento da modalidade convite que exige, no mínimo,
.três licitantes.
Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão
compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou
serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à
lei de regência dos certames licitatórios.
VII - DA HABILITAÇÃO JURíDICA E DA REGULARIDADE FISCAL
Nos procedimentos administrativos para contratação, a
Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação
estabelecidos no art. 27 da Lei 8.666/93. Porém, excepcionalmente, a lei de
regências prevê a possibilidade de dispensa de alguns dos documentos,
notadamente, os previstos nos artigos 28 a 31, conforme estabelecido no §
1° do art. 32 da Lei 8.666/93.
A propósito, há recomendação do Tribunal de Contas da União
nesse sentido:
"Deve ser observada a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei
n
2
8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, § 3
2
, da CF) de
que nas licitações públicas, mesmo em casos de dispensa ou
inexigibilidade, é obrigatória a comprovação por parte da
empresa contratada de:
Certidão Negativa de Débito (INSS - art. 47, inciso I, alínea a, da
Lei n2 8.212, de 1991);
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
Federais (SRF-IN n
2 80, de 1997); e
Certificado de Regularidade do FGTS (CEF) (art. 27 da Lei n
2
8.036, de 1990). Acórdão 260/2002 Plenário.
Resta deixar consignado que a contratada demonstrou habilmente
sua habilitação jurídica e regularidade fiscal, conforme os anexos.
VIII - CONCLUSÃO
Do acima exposto, inobstante o interesse em contratar a referida
empresa, relativamente ao fornecimento do produto em questão, é decisão
discricionária do Ordenador de Despesas do Hospital Militar de Área de
Manaus optar pela contratação ou não, ante a criteriosa análise de toda a
documentação acostada aos autos que instruem o presente procedimento.